Quando foi proferido o acórdão 0225763?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Objector de consciencia

Q: Qual foi a decisão no processo 0225763?

Julgado extinto o procedimento criminal. O crime de desobediencia, a que os autos se reportam, foi amnistiado pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

0225763

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 1991
Relator: Costa de Morais

RecursoPenal

Objector de conscienciaDesobediencia qualificadaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART388 N3 ART126.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART8.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.

Sumário

O crime de desobediencia, a que os autos se reportam, foi amnistiado pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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