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0225763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0225763
ACORDAO
Descritores: Objector de consciencia, Desobediencia qualificada, Amnistia
Sumário
O crime de desobediencia, a que os autos se reportam, foi amnistiado pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Texto
N