035292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 035292
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação postal, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041969
Nr Documento: SA119941108035292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a4a00e8d8c9900c802568fc00392093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035292.00
Sumário
É dever da Administração, dar conhecimento aos interessados, mediante comunicação oficial e formal, do acto administrativo no seu todo, incluindo a própria fundamentação, a fim de poderem optar pelo recurso ou não, a qualquer tipo de impugnação. Se a comunicação do acto administrativo ao interessado, foi feita através da via postal simples e do respectivo subscrito não consta nem a data da expedição, nem a data de recepção, só através do recurso a outros meios de prova poderá fixar-se o dia em que a notificação teve lugar. É irrelevante para o efeito a data do ofício a comunicar o teor do acto e respectiva fundamentação.