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004602 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 14 de outubro de 1955

Processo: 004602

ACORDAO

Descritores: Agravo, Especie do recurso, Auditoria administrativa, Poderes de cognição, Aclaração, Reclamação

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00026701

Nr Documento: SA119551014004602

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e6561b72ddff175802568fc0037cc22

Sumário

O recurso de agravo não e o meio proprio para o tribunal superior conhecer da especie de recurso competente.

Acórdão

004602

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1955
Relator: Pita e Castro

Recurso jurisdicional

AgravoEspecie do recursoAuditoria administrativaPoderes de cogniçãoAclaraçãoReclamação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART670 A ART689 ART702.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG252.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG201.

Sumário

O recurso de agravo não e o meio proprio para o tribunal superior conhecer da especie de recurso competente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)