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004602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004602
ACORDAO
Descritores: Agravo, Especie do recurso, Auditoria administrativa, Poderes de cognição, Aclaração, Reclamação
Sumário
O recurso de agravo não e o meio proprio para o tribunal superior conhecer da especie de recurso competente.