0739/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0739/12
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00067732
Nr Documento: SA1201207100739
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraFernanda XavierAmérico Joaquim Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2196eadd0f876c8380257a3e004aa305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0739.12.67
Sumário
Os conflitos em sede de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do artº111º, nº2 do CPC, conjugado com o artº675º do mesmo diploma, ambos aplicáveis no contencioso administrativo ex vi artº 1º e 135º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES, com sede na Av. 24 de Julho, nº132, 1350-346, Lisboa, instaurou junto do TAC de Lisboa, em representação da sua associada nº ………, A………, acção administrativa contra o HOSPITAL DE BRAGA, com sede no Largo Carlos Amarante, Apartado 2242, 4701 Braga, pedindo, a final, a condenação do Réu a ( reconhecer que a sua associada tem um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ( a remunerá-la nessa qualidade, ( a atribuir-lhe a classificação de serviço correspondente, (d) a submeter à aprovação da entidade pública contratante o seu horário de trabalho, incluindo turnos, dias de descanso e de férias e as demais imposições insertas no nº2 do já mencionado artigo 90º do DR.nº14/2003, de 30 de Junho ( cf. fls.5 a 10) O Mmo. Juiz do TAC de Lisboa, em despacho liminar, proferido em 15.12.2010, ao abrigo do artº234º-A, nº5 do CPC, conheceu, desde logo, oficiosamente, da incompetência daquele Tribunal, em razão do território, para conhecer da presente acção administrativa especial e ordenou, após o trânsito, a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo de Braga, por ser o competente (cf. fls. 13 a 15). Desta decisão foram notificados o Autor e o MP, que nada requereram (cf. fls. 17 e 18). Remetidos os autos para o TAF de Braga, veio o Réu a ser citado, tendo deduzido contestação, onde não excepcionou a competência territorial do TAF de Braga para conhecer da acção (cf. fls. 20 a 60). No despacho saneador, proferido em 17.01.2012, o Mmo. Juiz do TAF de Braga veio, também ex officio, a julgar-se incompetente, em razão do território, para conhecer da presente acção, determinando que, após o trânsito, os autos fossem novamente remetidos ao TAF de Lisboa, uma vez que a decisão ali proferida não transitou em julgado (cf. fls. 62 a 65). Esta decisão foi devidamente notificada às partes e ao MP, que nada requereram (fls. 66 a 73). Remetidos os autos, de novo, ao TAC de Lisboa, o Mmo. Juiz, depois de confirmar o trânsito em julgado da decisão do TAF de Braga, suscitou, oficiosamente, nos termos do artº117º, nº1 do CPC, na redacção do DL 303/2007, de 24-08 e alínea h) do nº1 do artº24º do ETAF, a resolução do conflito negativo de competência junto do Senhor Juiz Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, determinando a extracção da competente certidão para remessa a este Tribunal e a notificação das partes e do MP desse seu despacho (cf. fls. 74 a 76). Vêm, agora, os autos à conferência para decisão. FUNDAMENTAÇÃO 1. Nos termos do artº 24º, nº1, h) do ETAF compete à Secção do Contencioso Administrativo do STA conhecer «dos conflitos de competência entre tribunais administrativos». Os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições, no contencioso administrativo, encontram-se regulados nos artº 135º a 139º do CPTA. Ora, nos termos do artº135º, nº1 do CPTA, «aos processos de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal (…) é aplicável com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil, salvo o preceituado nos artigos seguintes. O presente conflito de competência foi suscitado, oficiosamente, pelo Mmo. Juiz do TAC de Lisboa, ao abrigo do artº 117º, nº1 do CPC. Nos termos do artº 136º do CPTA «A resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se torne inimpugnável a última das decisões». Este preceito corresponde ao artº117º do CPC que, na redacção actual, dada pelo DL 303/2007, de 24.08, dispõe que « 1. Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir. 2. A resolução do conflito pode igualmente ser suscitada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para decidir». A redacção anterior deste preceito, tal como a do supra citado artº136º do CPTA, não continha disposição semelhante ao seu actual nº1. Ora, pese embora o citado artº136º do CPTA mantenha a redacção originária, supra transcrita, afigura-se-nos que a mesma não afasta a aplicação da norma do nº1 do artº117º do CPC, que deve ser aplicada também no contencioso administrativo, com as devidas adaptações ex vi do já citado artº135º do CPTA. Aliás, diríamos que o poder de o tribunal, ou seja, de o juiz, oficiosamente, suscitar o conflito se justifica, até por maioria de razão, no contencioso administrativo, onde a competência é de ordem pública, em qualquer das suas espécies (artº13º do ETAF). Portanto, de concluir é que o conflito foi suscitado por quem tinha legitimidade para tal. Passemos então a apreciá-lo: 2. Dispõe o artº115º do CPC, sob a epígrafe «conflito de jurisdição e conflito de competência», preceito aplicável também ex vi artº135º do CPTA: 1 - Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo. 2 - Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. 3 - Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência. ( negritos nossos) Já vimos que, no presente caso, o TAC de Lisboa e o TAF de Braga, atribuíram-se reciprocamente a competência, em razão do território, para conhecer da presente acção, declinando a própria. Ambas as decisões foram notificadas às partes e ao MP, tendo já transitado em julgado, uma vez que nenhuma das partes ou o MP, interpôs recurso de qualquer delas, no prazo legal para o efeito. Estamos, pois, perante duas decisões contraditórias sobre competência territorial, proferidas no mesmo processo, por dois tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria, ambas já transitadas em julgado. Ora, assim sendo e face aos supra transcritos artº115º, nº2 e 3 do CPC, configura-se um conflito negativo de competência, mais precisamente de competência em razão do território, para conhecer da presente acção. Na verdade, está criada uma situação de impasse, que urge resolver, sob pena de denegação de justiça. A competência territorial, tal como a competência em razão do valor da causa e da forma do processo, integra a competência relativa, enquanto a competência em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, integram a competência absoluta do tribunal. Ora, como tem vindo a entender este STA e também o STJ (Cf. os acs. STA de 23.11.2005, P. 1025/2005, de 30.11.2005, P. 895/2005 e 974/2005, 26.04.2012, P. 360/12, de 15.05.2012, P. 459/12, de 24.05.2012, P.498/12 e de 12.06.2012, P.552/12 e os acs. STJ de 02.07.1992, BMJ 419, p. 626, de 02.02.2000, P. 99S246, de 29.01.04, P.03B3747, de 17.02.2005, P. 253/05 e de 16.11.2005, Conflito nº 2339/05.), os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do artº111º, nº2 do CPC, conjugado com o artº675º do mesmo diploma. Com efeito, dispõe o artº111, nº2 do CPC ex vi artº1º do CPTA, preceito inserido na Secção II sobre «Incompetência relativa», que «A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada». (negrito nosso) Por sua vez, dispõe o artº675º do mesmo diploma, sob a epígrafe «Casos julgados contraditórios», também aplicável ex vi artº1º do CPTA, que «1. Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar. 2. É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual.» Evidentemente que este último preceito, tal como o supra referido artº111º, nº2 do CPC, configurando preceitos de carácter geral, cederão perante preceitos especiais que, eventualmente, afastem a sua aplicação. Ora, não existe, no contencioso administrativo, qualquer preceito especial que afaste, em sede de competência relativa, a aplicação dos referidos preceitos legais. E, embora a questão não seja de todo líquida, afigura-se-nos que o artº115º, nº2 e 3 do CPC também a não afasta, devendo, pelo contrário, o conflito verificado em sede de competência relativa, ser resolvido de acordo com o princípio geral da prevalência do primeiro julgado, como decorre do artº 111º, nº2 conjugado com o artº 675º do CPC. Ou seja, o conflito deve ser resolvido no sentido de que a decisão sobre competência territorial que primeiro transitar em julgado deve ser acatada pelo tribunal nela declarado territorialmente competente, que já não pode recusar a competência, independentemente do mérito daquela decisão, tribunal para o qual o processo será oficiosamente remetido (artº14º, nº1 do CPTA), ficando, assim, definitivamente resolvida essa questão. Esta parece ter sido a maneira simples e expedita encontrada pelo legislador para resolver os conflitos de mera competência relativa, entre tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria. No presente caso, o Mmo. Juiz do TAF de Braga considerou que não tinha de acatar a decisão do TAC de Lisboa, porque a mesma não transitara ainda em julgado, visto ter sido proferida antes da citação do Réu, sendo que este também não fora dela notificado. Só que, como se referiu supra em I, o Réu foi citado no TAF de Braga, para onde o processo foi remetido após a decisão do TAC de Lisboa e não excepcionou a incompetência territorial daquele Tribunal, sendo certo que a partir da sua citação pôde tomar conhecimento dos termos do processo e, portanto, da decisão do TAC de Lisboa nele proferida, pelo que há que concluir que a aceitou, com o que se fixou, definitivamente, na ordem jurídica, a competência territorial do TAF de Braga, nos termos do já citado artº111º, nº2 do CPC, antes do Mmo. Juiz desse Tribunal proferir a sua decisão, aqui sub judicio (Cf. neste sentido, os já citados acs. STA de 26.04.2012, P. 360/12 e de 24.05.2012, P. 498/12. ). Mas mesmo que se considere que o Réu só tomou conhecimento da decisão do TAC de Lisboa com a notificação da decisão do TAF de Braga e que, portanto, ambas as decisões teriam transitado na mesma data, o resultado não seria diferente, pois sempre haveria que fazer prevalecer a decisão que primeiro foi proferida, atento ainda a lógica da precedência, subjacente aos citados artº111º, nº2 e 675º do CPC ( Cf. neste sentido, os já citados acs. STA de 15.05.2012, P. 552/12 e de 12.06.2012, P. 552/12. ). Face ao exposto, o conflito existente entre o TAC de Lisboa e o TAF de Braga, quanto à competência, em razão do território, para conhecer da presente acção, deve ser resolvido no sentido da prevalência da decisão do TAC de Lisboa, nos termos do artº111º, nº2, conjugado com o artº 675º do CPC, aplicáveis ex vi artº1º e artº 135º do CPTA, por ter sido a que primeiro transitou em julgado, pelo que não pode manter-se na ordem jurídica, por violadora dos citados preceitos legais, a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Braga, que recusou essa competência DECISÃO Termos em que, ao abrigo do artº139º, nº1 do CPTA, resolve-se o presente conflito no sentido da competência territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para conhecer da presente acção, declarando-se, em consequência, inválida a decisão desse Tribunal, aqui sub judicio. Sem custas. Registe e notifique. Lisboa, 10 de Julho de 2012. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Américo Joaquim Pires Esteves – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.