065552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 065552
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024165
Nr Documento: SJ197502180655521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c964c4d1609974e802568fc003b1148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065552.6E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias nem sobre a forma como a Relação usa esses poderes.