9730386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730386
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Cheque, Prescrição, Interrupção da prescrição, Procedimento criminal, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020365
Nr Documento: RP199710099730386
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/502a3cf10fdfa2978025686b00670433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730386.C8
Sumário
I - A apresentação de denúncia pelo crime de emissão de cheque sem provisão é facto interruptivo do prazo de prescrição da respectiva acção cambiária.