Quando foi proferido o acórdão 9120004?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Despacho de pronuncia, Recurso penal

Q: Qual foi a decisão no processo 9120004?

Ordenada a baixa do processo. Não e admissivel recurso interposto pelo arguido da decisão instrutoria que o pronunciou pelos factos constantes da acusação do Ministerio Publico.

Acórdão

9120004

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de março de 1991
Relator: Alves Ribeiro

RecursoPenal

Despacho de pronunciaRecurso penalAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART277 N2 ART310.

Sumário

Não e admissivel recurso interposto pelo arguido da decisão instrutoria que o pronunciou pelos factos constantes da acusação do Ministerio Publico.

Texto integral não disponível

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