9650922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650922
Acórdão
Descritores: Nulidade, Notificação, Falta, Arguição de nulidades, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020847
Nr Documento: RP199704149650922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f50054ec81e4aa98025686b0066f082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650922.1B
Sumário
Constitui nulidade a não notificação do expropriado da decisão arbitral, nos termos do artigo 50 n.4 do Código das Expropriações. Todavia considera-se sanada se não for alegada após cinco dias do seu conhecimento. Se a notificação feita continha apenas " Notifique-se nos termos do artigo 50 n.4 do Código das Expropriações " é a partir dessa notificação que se inicia o prazo para alegação de nulidade.