00A424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 00A424
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Personalidade jurídica, Capacidade judiciária, Dissolução de sociedade, Partilha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040505
Nr Documento: SJ200006270004241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0f7510acf98371b80256a71002ebe2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A424.AE
Sumário
Constituíram uma sociedade comercial irregular aqueles que se associaram para a prática de determinados actos de comércio sem observarem a determinação legal de constituição da sociedade através de escritura pública. Enquanto sociedade comercial, goza ela de personalidade jurídica e de capacidade judiciária. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, ou extrajudicialmente por acordo dos sócios, ou por realização do objecto social, ou por este se ter tornado impossível. Só depois da dissolução poderá haver liquidação e partilha do património da sociedade.