000233 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma pensão por morte, com início em 3 de Agosto de 1977 (dia seguinte ao da morte da vítima), é de alterar a partir de 1 de Outubro de 1979, por efeito e de harmonia com a nova redacção dada ao Decreto- -Lei 360/71 pelo Decreto-Lei 459/79, sempre que a sentença seja posterior a esta data. II - Mas o salário mínimo a considerar continua a ser o vigente àquela data de 3 de Agosto de 1977, em que nasceram o direito à pensão e a obrigação de a pagar.