9340921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9340921
Acórdão
Descritores: Dano, Dolo genérico, Acção directa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010542
Nr Documento: RP199403239340921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e3e1e8f89c935328025686b00669047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340921.8B
Sumário
A tutela privada por via da acção directa putativa significa que o titular do direito agiu na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam tal acção. No crime de dano não se exige o dolo específico, bastando o dolo genérico.