028315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028315
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029996
Nr Documento: SA119910207028315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57437c046aeeada2802568fc0037dfc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028315.35
Sumário
Revogado o acto recorrido fica o processo privado do seu objecto o que determina a impossibilidade superveniente da lide, o que e causa de extinção da instancia, nos termos do artigo 287, al. e) do C.P.Civil.