070A/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 070A/08
Acórdão
Descritores: Advogado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16080
Nr Documento: SA120130710070A
Juízes: Madeira dos SantosFernanda Maçãs
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3cea0d788cf558880257bde0032351cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:070A.08.49
Sumário
Não pode seguir recurso nem ser acolhida reclamação se o reclamante não constituiu advogado, pois é obrigatória a sua constituição nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 11.º, n.º 1, do CPTA).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A fls. 175, foi proferido o seguinte despacho pelo juiz relator: «O acórdão de que o recorrente pede a revisão negou provimento a recurso respeitante a impugnação da deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que o suspendeu a sua inscrição como advogado. É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 11.º, n.º 1, do CPTA). Assim, notifique o recorrente para, em 10 dias, constituir advogado. Lisboa, 7 de Maio de 2013». 2. A fls. 209, foi proferido seguinte despacho pelo juiz relator: «Pelo despacho de fls. 174 determinou-se a notificação do recorrente para, em 10 dias, constituir advogado. O recorrente respondeu a esse despacho com o requerimento de fls. 178-180, requerimento que também não é subscrito por advogado constituído, antes é subscrito pelo mesmo. Nestes termos, o recurso não tem seguimento – artigo 33.º do Código de Processo Civil. Notifique. Lisboa, 3 de Junho de 2013». O mesmo requerente, A……, ainda sem advogado constituído, vem reclamar. Ora, pelas razões expressas nos despachos, que se acompanham, não pode ser acolhida a reclamação. Custas pelo requerente. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Fernanda Maçãs – Madeira dos Santos.