016778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016778
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Flora , Joaquim e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052487
Nr Documento: SA219970702016778
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d01a08a34a4ad8b880256981004aabe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:016778.0E
Sumário
Nos termos dos artigos 824° e 862° do CPC e 315° do CPT não pode penhorar-se determinado bem de herança indivisa ou fracção do mesmo, à qual concorre o executado. Levantadas no processo executivo penhoras efectuadas em desrespeito de tais disposições legais adjectivas, ocorre inutilidade superveniente da instância dos embargos de terceiro às mesmas opostas - artigo 287°, e), 2ª parte do CPC.