032377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 032377
Acórdão
Descritores: Médico, Concurso de provimento, Critérios de avaliação, Aviso de abertura de concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058041
Nr Documento: SA120020627032377
Juízes: Pais BorgesAlves Barata
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d95bb590bebf52b580256bed0052f892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:032377.B9
Sumário
As disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP. Foi esse objectivo que levou o legislador a impor as determinações constantes do art.º 5, alíneas b), c) e d) do DL 498/88, de 30.12. Não cumpre esses preceitos a deliberação do júri que, após o conhecimento da identidade dos candidatos e dos respectivos "curricula", alterou os critérios fixados no aviso de abertura do concurso, procedeu à respectiva quantificação e só depois lhes deu publicidade.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I A..., casada, Assistente Hospitalar de Pediatria Médica, residente na Rua ..., n.º ..., Linda a Velha, veio recorrer contenciosamente do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro da Saúde, constituído na sequência do recurso hierárquico para ele interposto em 14.5.92 do acto de homologação da lista de classificação final do concurso a que se candidatara (assistente de pediatria/neonatologia, aberto por aviso publicado no DR, II Série, de 12.11.91). Alegou, resumidamente, que a classificação final que lhe foi atribuída nesse concurso foi o resultado de uma ponderação incorrecta dos critérios definidos no respectivo regulamento, a Portaria 833/91, de 14.8, que houve por parte do júri o propósito manifesto de beneficiar alguns candidatos e que ocorreu manifesta violação dos princípios previstos no art.º 5 do DL 498/88, de 30.12. Notificada para o efeito a autoridade recorrida nada disse, limitando-se a juntar o processo administrativo respeitante à recorrente. Na contestação que apresentaram, três dos recorridos particulares rebateram inteiramente a argumentação da recorrente, referindo que a ponderação produzida pelo júri do concurso respeitara inteiramente as regras aplicáveis e que a graduação não merecia qualquer reparo, pelo menos no que a eles dizia respeito. Suscitaram, também, a extemporaneidade do recurso contencioso, questão já decidida por acórdão interlocutório. A recorrente apresentou a sua alegação, imputando ao acto impugnado as seguintes ilegalidades: violação do art.º 29, alínea f) da Portaria 833/91, de 14.8. violação do princípio da igualdade, justiça e imparcialidade ( art.ºs 13 e 266, n.º 2, da CRP ). violação do art.º 5, alíneas b), c) e d) do DL 498/88, de 30.12. desvio de poder. erro nos pressupostos de facto vício de forma, por fundamentação obscura, contraditória e insuficiente. No seu parecer final, o Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido do provimento do recurso contencioso. Referiu que o júri, por um lado, já depois de conhecer a identidade dos candidatos, fixou um critério antes inexistente, violando o disposto no art.º 5, n.º 1, do DL 498/88, de 30.9, e por outro, ao valorizar o tempo de trabalho prestado no Hospital de S. Francisco Xavier, favoreceu os candidatos que ali trabalhavam violando, assim, o art.º 29, alínea f), da Portaria 833/91, de 14.8. O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Factos Dos elementos constantes dos autos resultam provados os seguintes factos, com interesse para a discussão da causa: A recorrente candidatou-se ao concurso de provimento n.º 3.1 (assistente de pediatria médica/neonatal) aberto por aviso publicado no DR, II série, de 12.11.91, no qual ficou classificada em 11.º lugar. No respectivo aviso, para além dos requisitos gerais requeridos para todos os concursos, era “exigência particular dos lugares a prover a experiência em neonatologia” (ponto 3.3.). Na acta n.º 18, de 5.2.92, o Júri fixou as valorizações a atribuir a cada uma das alíneas do n.º 29 da Portaria 833/91, nos termos nela reproduzidos, explicitando que « No que diz respeito à alínea f) é de valorizar a experiência simultânea em Cuidados Intensivos Neonatais, e de Pediatria, e ter tempo de trabalho e dedicação efectuado no Hospital de S. Francisco Xavier » (doc. junto a fls. 54/55 do PA, dado aqui como inteiramente reproduzido). Na acta n.º 26, de 9.3.92, na mesma em que procedeu à ordenação dos candidatos, o Júri decidiu, em relação à alínea a) do referido n.º 29 da Portaria, considerar « c omo factor de valorização em Neonatologia o seguinte: 1- Serviço de Urgência/Chefia em Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais; transporte de recém-nascidos (INEM); actividade comprovada em Neonatologia. 2- Ciclo de Estudos Especiais ou equivalência no Estágio/Estrangeiro. 3- Experiência e tempo em Unidades de Cuidados Intensivos Neonatais », procedendo seguidamente à graduação dos candidatos (doc. de fls. 50/53 dado aqui com reproduzido). As pontuações atribuídas aos candidatos por cada um dos membros do Júri são as que constam dos documentos juntos ao PA (fls. 1 a 49). Não se conformando com a classificação obtida, em 14.5.92 a recorrente apresentou recurso hierárquico necessário perante o Ministro da Saúde da deliberação do Conselho de Administração do Hospital S. Francisco Xavier de 11.3.92 que homologou a lista de classificação final, recurso que não mereceu qualquer pronúncia. III Direito De acordo com o disposto no art.º 57 da LPTA, a apreciação dos vícios imputados ao acto recorrido iniciar-se-á pelos de violação de lei, e, de entre eles, por aqueles que tutelem mais eficazmente os interesses ofendidos. Esses são, seguramente, os que incidem directamente na relação material estabelecida (acórdão de 7.3.01, no recurso 44548). De acordo com o disposto no ponto 12 do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 833/91, de 14.8, « O aviso de abertura deve ser enviado para publicação no Diário da República, 2.ª série », devendo dele constar todos os itens referidos no n.º 13, designadamente, « A indicação dos requisitos gerais e especiais de admissão » (alínea d)) e « A menção expressa do presente Regulamento » (alínea m)). Por sua vez, o art.º 5, alíneas b) c) e d), do DL 498/88, de 30.12, impõe «A igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos», «A divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema de classificação final a utilizar...» e a «Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação ». Estas disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP. O cumprimento daquelas regras e destes princípios não é consentâneo com qualquer procedimento que, objectivamente, possa permitir a manipulação dos resultados de um concurso ou aparentar, sequer, qualquer hipótese de manipulação. E, sendo assim, tudo quanto possa contribuir para a selecção e graduação dos candidatos a um concurso de pessoal no contexto da Função Pública tem que estar definido e publicitado num momento anterior ao conhecimento da identidade dos candidatos e, consequentemente, à abordagem dos seus “curricula“. A esse propósito é lapidar o acórdão do Pleno deste Tribunal de 20.1.98, proferido no recurso 36164, na sequência de abundante e uniforme jurisprudência Acórdãos de 21.6.00, recurso 41289, de 16.2.98, recurso 30145, e de 11.2.98, recurso 32073, entre outros., em cujo sumário se observa que «Os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados no art.º 266 n.º 2 da Constituição da República e também no art.º 5 n.º 1 do DL n.º 498/88, de 30.12, impedem que os critérios de avaliação e selecção sejam fixados pelo júri de um concurso em momento posterior à discussão e apreciação dos currículos dos candidatos. Com esta regra acautela-se o perigo de actuação parcial da Administração, sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do interesse do particular ». Do mesmo modo, também no acórdão deste STA, proferido no recurso 41289, se assinalou que, « Mesmo no domínio da redacção originária do DL 498/88 não bastava que a aprovação, pelo júri do concurso, do sistema classificativo, com definição dos critérios de apreciação e ponderação e a adopção da respectiva fórmula classificativa, antecedesse o acto de classificação e graduação dos candidatos, sendo imperioso que a divulgação desses critérios e factores lhe fosse também anterior, o que constituía uma garantia essencial do respeito pelo princípio da imparcialidade ». No concurso dos autos, o júri não estava impedido de desenvolver os critérios predefinidos no aviso de abertura do concurso, nem sequer de os quantificar, só que essa intervenção teria de ser feita, e publicitada, em momento anterior à apreciação dos elementos curriculares apresentados pelos candidatos e mesmo ao conhecimento da sua identidade. Não foi manifestamente o que aconteceu. Com efeito, e como consta da matéria de facto, « Na acta n.º 18, de 5.2.92, o Júri fixou as valorizações a atribuir a cada uma das alíneas do n.º 29 da Portaria 833/91, nos termos nela reproduzidos, explicitando, contudo, que «No que diz respeito à alínea f) é de valorizar a experiência simultânea em Cuidados Intensivos Neonatais, e de Pediatria, e ter tempo de trabalho e dedicação efectuado no Hospital de S. Francisco Xavier», e «Na acta n.º 26, de 9.3.92, o Júri decidiu, em relação à alínea a) do referido n.º 29 da Portaria, considerar «como factor de valorização em Neonatologia o seguinte: 1. Serviço de Urgência/Chefia em Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais; transporte de recém-nascidos (INEM); actividade comprovada em Neonatologia. 2. Ciclo de Estudos Especiais ou equivalência no Estágio/Estrangeiro. 3. Experiência e tempo em Unidades de Cuidados Intensivos Neonatais». Ao fazê-lo, procedeu à fixação destes critérios (ou sub-critérios, pouco importa), que não constavam do aviso de abertura, e à respectiva quantificação, em momento posterior ao conhecimento da identidade dos candidatos, e à apreciação dos seus “ curricula “, que aconteceu, pelo menos, na deliberação de 5.2.92 (acta n.º 18), onde se procedeu à admissão e exclusão de candidatos e à sua graduação definitiva (esta na acta n.º 26, de 9.3.92). A ilegalidade dessa conduta traduziu-se, por isso, na fixação e na aplicação, nas avaliações curriculares a que procedeu, de critérios não contemplados no aviso de abertura do concurso. Como sublinha o Magistrado do Ministério Público, no seu parecer, « ... o júri, ao estabelecer os acima referidos critérios de valorização após o conhecimento dos elementos documentais fornecidos pelos candidatos ao concurso, violou o disposto no art.º 5, n.º 1, do DL n.º 498/88, de 30 de Dezembro, que tem em vista garantir o cumprimento do princípio da imparcialidade (cfr. Acd.s STA 46617, 5.12.2000 – 2.ª Sub. e 29139, 21.3.2001- 3.ª Sub.)». O acto que homologou este procedimento do júri não pode ser mantido, por violação dos aludidos preceitos (art.º 5, n. º1, alíneas c) e d), do DL 498/88, de 30.12). Os restantes vícios imputados ao acto são, todos eles, induzidos por este. Nos termos expostos, por proceder a conclusão 3.ª da alegação da recorrente, acordam em conceder provimento ao recurso contencioso e em anular o acto recorrido. Custas a cargo dos recorridos particulares, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em 400 e 200 euros (quatrocentos e duzentos euros). Lisboa, 27 de Junho de 2002. Rui Botelho – Relator – Pais Borges – Alves Barata