0277943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0277943
Acórdão
Descritores: Reenvio do processo, Julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005429
Nr Documento: RL199211250277943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa6a0f81bcfdb663802568030000f5edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277943.56
Sumário
Tratando-se de processo em que a Relação não conhece de facto - não sendo por isso admissível renovação da prova - se não é possivel conhecer do mérito da causa com os elementos disponíveis impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento.