040606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040606
Acórdão
Descritores: Ordem dos engenheiros, Inscrição, Instituto superior de engenharia de lisboa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051570
Nr Documento: SA119990506040606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb05e8aade785931802568fc0039e5b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040606.39
Sumário
Para a inscrição como membro efectivo da O.E. é necesário ser titular de licenciatura ou equivalente em curso de Engenharia e, ainda, a frequência de estágio e a prestação de provas como o exige o n. 1 do artigo 7 do E.O.E., aprovado pelo D.L. n. 119/92, de 30-05. Este normativo não viola o disposto nos artigos 47, n. 1 e 18 da Lei Fundamental, pois mostra-se adequado e proporcionado para o exercício da profissão de engenheiro. A O.E. como corporação pública que é, tem por fim o interesse comum e daí ela fixar os requisitos para a inscrição na mesma bem como para o exercício da respectiva profissão. Não existe tratamento discriminatório dos cidadãos nacionais em relação aos cidadãos comunitários pelo facto de se lhe exigir nos termos do citado artigo 7, n. 1, cumulativamente, a frequência de estágio e a prestação de provas, é que os cidadãos nacionais possuem a licenciatura ou equivalente, em Engenharia, enquanto os nacionais dos Estados membros possuem além da qualificação académica, a qualificação profissional requerida para o exercício no País de origem.