0019452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0019452
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Município, Capacidade judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023778
Nr Documento: RL199806180019452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1537ac17c13a5fc08025680300055bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0019452.03
Sumário
O facto de a Câmara Municipal não dispor de personalidade jurídica não impede que ela demande e possa ser demandada, bastando que tenha personalidade judiciária; A Câmara Municipal ou Município são designações da mesma entidade, pessoa colectiva.