Quando foi proferido o acórdão 0059975?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Denúncia caluniosa, Ofendido

Provido. A pessoa directamente ofendida em crime de denúncia caluniosa dispõe de legitimidade para se constituir assistente penal.

Acórdão

A pessoa directamente ofendida em crime de denúncia caluniosa dispõe de legitimidade para se constituir assistente penal.

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