002875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002875
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Trabalho subordinado, Mandato, Sociedade anónima, Conselho de administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007800
Nr Documento: SJ199102140028754
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/862f5e44ce8aaeda802568fc003a4ed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002875.2A
Sumário
O tribunal de trabalho e incompetente em razão da materia para conhecer do pedido de indemnização que tenha por causa de pedir a exoneração do presidente do conselho de administração de sociedade anonima, vinculado a esta por contrato de mandato, por se tratar de questão que não emerge de relação de trabalho subordinado a qual se referem os artigos 66 alinea b) da lei n. 82/77 de 6 de Dezembro e 64 alinea b) da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro. Com efeito, são realidades distintas e inconfundiveis, quer pelo seu objecto, quer pela natureza dos vinculos que as caracteriza, o contrato de trabalho subordinado e o contrato de mandato. Tambem o tribunal de trabalho era incompetente, na vigencia da citada lei n. 82/77 e da alinea f) do seu artigo 66, por terem natureza empresarial as funções do presidente do conselho de administração, embora de caracter autonomo nas relações com a sociedade.