038441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 038441
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060399
Nr Documento: SA120040503038441
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc986bfafcef414780256e94003d9f45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:038441.37
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado da Administração Interna que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização (artigos 25º e 26º da Lei nº37/81, de 3/10 - Lei da Nacionalidade - , 38º, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei nº322/82, de 12/08 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - e 4º, nº1, alínea g) do ETAF)
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., solteiro, maior, residente ..., nº..., Loures, interpôs o presente recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 29/5/1995, que lhe indeferiu o seu pedido de conservação/concessão da nacionalidade portuguesa, por sofrer de vários vícios. Nas suas alegações o recorrente formula as seguintes conclusões: o despacho recorrido encontra-se insuficientemente fundamentado, não bastando para tal a mera invocação de que os meios de subsistência do recorrente «...não se apresentam suficientemente consistentes», sendo que tal insuficiência de fundamentação equivale a falta de fundamentação –DL. nº256-A/77, artº1º nºs 1 e 2 – que acarreta vício de forma, invalidando o acto a que respeita (neste sentido:Ac. do STA de 10/1/85, in DR, II Série, nº249, de 28/10/86); a aceitar-se apenas a fundamentação do acto impugnado como assente nessa falta de consistência de meios de subsistência do recorrente, então o despacho recorrido enferma de erro nos seus pressupostos de facto, determinativo do vício de violação de lei, por ignorar toda a demais factualidade apurada e aceite pela autoridade recorrida e que, salvo melhor opinião, preenche o requisito da sua ligação actual efectiva a Portugal a que respeita a al.a) do ponto 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros nº52/85; sendo ainda violador do princípio da igualdade fixado no artº13º nº2 da CRP, que veda qualquer descriminação baseada, entre outras na «...situação económica ou condição social»; e também não respeita esse princípio ao dar tratamento diferenciado à situação do recorrente em tudo idêntica à de seu irmão ... a quem, conforme documentado, foi concedida a nacionalidade portuguesa; violando ainda o princípio da unidade da nacionalidade familiar, fixado na al.e) daquele ponto 2.2”. Contra-alegou o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, acabando com as seguintes conclusões: não se verifica qualquer vício de forma porquanto o acto recorrido se revela devidamente fundamentado; não se verifica o vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, porquanto os factos foram concretamente descritos e ponderados; não se verifica violação do princípio da igualdade, porquanto, por um lado, o nº2 do artº13º da CRP não se dirige à igualdade económica e, por outro, a situação fáctica relativa ao irmão do recorrente é diferenciada da sua; de igual modo, não se verifica a violação do princípio da unidade da nacionalidade, desde logo, por o referido irmão do recorrente não integrar no agregado familiar deste; pelo exposto, deve o acto recorrido ser mantido”. Após a apensação do PA relativo a ..., irmão do recorrente, apresentou este alegações complementares, terminando com as seguintes conclusões: O acto impugnado alicerça-se em factos insusceptíveis, só por si, de operar no âmbito de um juízo quanto à ligação efectiva a Portugal do recorrente tal como definido na alínea a), do ponto 2.2 da Resolução do C.M. nº. 52/85, revelando insuficiência de fundamentação, equivalente à sua falta, de acordo com o que, à data, se dispunha nos artigos 1º e 2º do DL 256-A/77 e consta do artigo 124º do CPA, o que acarreta vício de forma. Valorando em moldes substancialmente diversos os factos apurados e provados, respeitantes ao recorrente e a seu irmão ..., no que se refere a essa ligação efectiva a Portugal, usando de dois pesos e duas medidas nessa valoração. Do mesmo modo e pese embora proferido no uso de um poder discricionário o acto recorrido, ao não ter atendido ao facto do recorrente integrar o agregado familiar de seu irmão João Mendes Brito, com ele vivendo em economia comum e ao qual foi concedida a nacionalidade portuguesa, não faz do mesmo modo, correcta interpretação e aplicação do princípio da salvaguarda da unidade da nacionalidade familiar, fixada na alínea e), do citado ponto 2.2 da Resolução do C.M. nº. 52/85. Pelo que, em qualquer dos casos, o acto recorrido viola o princípio da igualdade fixada no artigo 13º, nº 2 da CRP e 5º do CPA, bem como os princípios da proporcionalidade e racionalidade que devem presidir às relações da Administração com os particulares e que decorrem do nº. 2, do artigo 266º da CRP e artigo 5º do CPA, os quais constituem verdadeiros limites naturais dessa sua actuação”. Nas suas alegações complementares formula o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça as seguintes conclusões: “1ª - a situação do recorrente é diversa da do irmão ...; 2ª - enquanto que, relativamente ao recorrente, se concluiu que não possuía meios de subsistência suficientemente consistentes para lhe poder ser concedida a nacionalidade portuguesa, relativamente ao referido irmão concluiu-se possuir meios suficientes; 3ª - também no tocante ao agregado familiar a situação relevante em sede de salvaguarda da unidade da nacionalidade familiar –al.e) do ponto 2.2 da Resolução do conselho de Ministros nº52/85 – se concluiu que todo o agregado familiar (stricto sensu) do seu irmão se encontrava com ele em Portugal, o mesmo não sucedendo relativamente ao recorrente que, aliás, é solteiro; 4ª - assim, de acordo com a resposta ao recurso, as alegações já oportunamente produzidas e face ao exposto, entendemos que não se verificam os vícios apontados pelo recorrente ao acto recorrido”. Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: “Em nosso parecer, a extemporânea alegação de vício de forma por falta de fundamentação, constante das alegações complementares do recorrente, que podia e devia ter sido alegado na petição do recurso, obsta ao seu conhecimento por este Tribunal (Cfr., por todos, o Acórdão deste STA, de 4/7/02, rec. 48133). Pelas mesmas razões e por se tratar de facto pessoal que o recorrente não podia ignorar, revela-se também extemporânea, em mesma sede, a sua alegação de integrar o agregado familiar do irmão, de nacionalidade portuguesa, e de com ele viver em economia comum, em fundamento da invocada violação do princípio de salvaguarda da unidade de nacionalidade familiar, previsto na al.e) do ponto 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros nº52/85, que, assim, necessariamente improcederá ao reportar-se apenas, como se reporta, ao agregado familiar em sentido restrito constituído por ascendentes e descendentes vivendo conjuntamente. Improcederá outrossim a alegada violação de lei, em ofensa à al.a) do ponto 2.2 da mesma Resolução, por erro nos pressupostos de facto – que entenderemos incluída na conclusão a) das alegações complementares do recorrente – por não ocorrer errónea ou insuficiência manifesta de percepção da realidade factual relativa à situação profissional e económica do recorrente, subjacente ao juízo discricionário da autoridade recorrida de inverificação do pressuposto de ligação actual efectiva a Portugal. Por último, sendo manifestamente diferentes as situações do recorrente e irmão quanto aos respectivos meios de subsistência, situação profissional e situação familiar, improcederá ainda a alegada violação do princípio da igualdade e consequentemente dos princípios da proporcionalidade e da racionalidade, já que o mesmo não comporta o tratamento igual de situações de facto diferentes mas tão-só o tratamento igual de situações de facto iguais (cfr., entre outros, os Acórdãos deste STA, de 16/12/99, rec.43490-Pleno; de 23/5/02, rec. 0716/02 e de 16/4/02, rec. 46378). Pelo exposto, o recurso não merecerá provimento”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A..., solteiro, nasceu em 28/5/1954, na Serra de Santiago, República de Cabo Verde. 2 – Em 5/8/85, o recorrente solicitou ao Sr. Ministro da Administração Interna a concessão da nacionalidade portuguesa (fls. 10 do P.A., aqui dada por reproduzida); 3 – Em 20/XII/94, a Sra. Técnica Especialista Principal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna emitiu o parecer de fls. 34 a 37 do P.A., aqui dado por reproduzido de que se destaca: " A concessão/conservação da nacionalidade portuguesa decorre do exercício de um poder discricinário e nestes termos ao requerente apenas assiste uma mera expectativa que não um direito à nacionalidade, podendo sempre a Administração, no uso da faculdade que lhe é conferida e ponderados que sejam os limites em que o Governo decidiu balizar o exercício da sua competência nesta matéria com fundamentos em factores relevantes do interesse nacional, como se aduz dos pontos 1. e 2. da referida Resolução do Conselho de Ministros, denegar a pretensão, ainda que se encontrem preenchidos todos os requisitos enunciados na Lei. Aliás, ser-se Português é um sentimento demasiado nobre e sublime e a sua atribuição deve ser ponderada criteriosamente. Pelo exposto parece ser de indeferir o pedido de concessão/conservação da nacionalidade portuguesa requerido ao abrigo do artº 5º do DL. nº308-A/75, pelo cidadão A...”. 4 – Os Senhores Secretários de Estado Adjuntos dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, em 29/5/95, proferiram o seguinte despacho: “Nos termos do artº5º do DL. nº308-A/75, de 24/6 e no uso da competência delegada pelo Conselho de Ministros na Resolução nº46/91, de 12/XII/91, publicada no Diário da República, I Série – B, nº300, de 30/XII/91, nos Ministros da Administração Interna e da Justiça, e por sua vez subdelegada nos Secretários de Estado Adjuntos dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, pelos Despachos nºs 6/93 de 12/7 e 2/92 de 9/1, publicados no Diário da República, II Serie, nº179, de 2/8/93 e nº18 de 22/1/92, é indeferido o pedido de concessão/conservação da nacionalidade portuguesa formulado por A..., conforme a informação anexa, que se dá aqui por inteiramente reproduzida”. 5 - – De 09-01-73 a 31-10-82, o recorrente esteve ao serviço da empresa "...,Lda.”, auferindo o vencimento mensal de 15.950$00 (fls. 12). 6 - De 06-10-82 a 02-06-84, o mesmo trabalhou para a empresa ..., S.A.R.L.", com o vencimento mensal ilíquido de 20.200$00 (fls. 13). 7 - Em 1984, o recorrente A... encontrava-se desempregado até, pelo menos, 29/07/85 (fls.6), recebendo subsídio de desemprego através do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa (fls. 5 e 6). 8 – De 20-04-88 a 18-12-89, apresenta documento comprovativo, não confirmado pela Inspecção-Geral do Trabalho, em como esteve ao serviço do sub-empreiteiro ..., auferindo o vencimento de 60.000$00 mensais (fls.22). 9 – Em 01-02-94, volta a apresentar documento, também não confirmado pela Inspecção-Geral do Trabalho, comprovativo de que trabalha para o sub-empreiteiro de ..., com o vencimento mensal de 95.830$00 (fls.31). 10 – A .., nascido português e com a nacionalidade caboverdiana, foi concedida a nacionalidade portuguesa por se tratar de “indivíduo casado que vive em Portugal há mais de 3 anos, ter meios de subsistência e o respectivo agregado familiar a residir em Portugal”. Apurados estes factos, há que lhes aplicar o direito vigente. Antes de mais há que averiguar se este tribunal é o materialmente competente para conhecer do presente litígio. Esta matéria já foi por várias vezes apreciada neste Supremo Tribunal, tendo reiterada e uniformemente tido sempre a mesma decisão. Assim, concorda-se inteiramente com o acórdão deste tribunal de 27/1/2004, proferido no rec. nº1 116/03 e que passa a transcrever-se: “Segundo a autoridade recorrida, secundada pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público, a competência para conhecer desse recurso está atribuída ao Tribunal da Relação de Lisboa, em face do disposto nos artigos 25.º e 26.º da Lei n.º 37/81, de 3/10 (Lei da Nacionalidade) e no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12/8 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa). Na verdade, de acordo com os supra referidos preceitos da Lei da Nacionalidade e do seu Regulamento, a apreciação dos recursos sobre a atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa é da competência do Tribunal da Relação da Lisboa. O recurso em causa reporta-se a matéria de aquisição da nacionalidade portuguesa (vd. Secção III - artigo 6.º da referida Lei n.º 37/81), pelo que é esse o tribunal competente. Com efeito, não obstante se estar perante uma relação jurídica administrativa, cujo conhecimento compete, por regra, aos tribunais administrativos (cfr. artigo 212.º, n.º 3 da CRP e artigo 3.º do ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27/4), está esse conhecimento expressamente atribuído pelas referidas leis àquele tribunal, pelo que está excluído da jurisdição administrativa (artigo 4.º, n.º 1, alínea g) do ETAF). E nem se diga que, em face do estabelecido no referido preceito constitucional, são materialmente inconstitucionais os preceitos legais que atribuam competência aos tribunais comuns para conhecer de questões de natureza administrativa. Na verdade, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Constitucional, deste Supremo Tribunal e do Tribunal de Conflitos, o texto constitucional, que consagra, no fundo, o princípio de que os tribunais administrativos são os tribunais comuns em matéria administrativa, não estabelece uma reserva material absoluta, mas apenas o âmbito - regra da jurisdição administrativa, o seu núcleo essencial, que terá de ser observado pelo legislador ordinário, sem embargo de poder ser confiado, em casos especiais, o conhecimento destas questões a outros tribunais, desde que para tal exista fundamento material razoável e não se descaracterize o núcleo essencial da jurisdição administrativa (cfr., neste sentido, os acórdãos: - do Tribunal Constitucional: - n.º 37/94, in DR, II Série, de 3/9/94; n.º 372/394, in DR, II Série, de 25/7/97; e n.º 508/94, in DR, II Série, de 13/12/94; deste STA: de 10/10/96 (recurso n.º 41 003); 30/10/96 (recurso n.º 40 247); 3/10/96 - Pleno (recurso n.º 36 969); 25/2/97 (recurso n.º 41 487); 12/2/98 - Pleno (recurso n.º40 247); 16/4/98 (recurso n.º 43 642); 14/10/98 (recurso n.º 44 924); 2/12/98 (recurso n.º 44 124); 14/6/2000 (recurso n.º 45 633); 24/1/2001 (recurso n.º 45 636) e de 25/1/2 001(recurso n.º 46 126); - do Tribunal de Conflitos: - 12/5/94, conflito n.º 266, de 14/3/96, in BMJ 455-422). No mesmo sentido se pronuncia Vieira de Andrade, in "Justiça Administrativa (Lições), 4.ª edição, pág. 111". Para este autor, "a definição do âmbito - regra, que corresponde à justiça administrativa em sentido material, deve ser entendida como um garantia institucional, da qual deriva para o legislador ordinário tão somente a obrigação de respeitar o núcleo essencial da organização material das jurisdições (...). Mas só isso: fica proibida a descaracterização ou desfiguração da justiça administrativa, enquanto jurisdição própria ou principal nesta matéria, mas não fica proibida a atribuição pontual a outros tribunais de julgamento (por outros processos) de questões substancialmente administrativas, admitindo-se a razoabilidade dessas «remissões» orgânico - processuais (muitas delas tradicionais), que podem ter justificações diversas - devendo, por isso, incluir-se na margem de escolha política e, portanto, da liberdade constitutiva própria do poder legislativo(...)." Sobre este caso específico da atribuição da competência à jurisdição civil para conhecer do recurso da matéria em causa, escreveu Moura Ramos, in "Do Direito Português da Nacionalidade, pág. 214/215, citado nos referenciados acórdãos de 14/6/2 000 e de 25/1/2 001: " (...) a natureza do vínculo de nacionalidade como uma ligação que confere ao indivíduo um autêntico direito implicava a sua jurisdicionalização, ou seja, a atribuição a órgãos independentes dos poderes para a sua apreciação. E o ter-se deixado tal competência para os tribunais civis é afinal o reconhecimento da natureza bifronte do vínculo da nacionalidade - como direito fundamental e como elemento do estado das pessoas. Se esta segunda característica aponta decisivamente para a jurisdição civil, não se vê também que a primeira indicada a exclua. Pelo que se justifica a posição do nosso legislador, e cremos que a concentração num só tribunal deve ter sido resultante de se pretender evitar, num ramo de direito não sujeito até agora à jurisdição civil e tão ligado ao estado das pessoas, a pulverização de tendências interpretativas em que a aplicação da regra geral poderia não resultar." A escolha efectuada pelo legislador apresenta-se, assim, legítima, pois que, não descaracterizando, em face do número de litígios que lhe retira, o núcleo essencial da jurisdição administrativa, assenta em fundamento material razoável, pelo que não são materialmente inconstitucionais os referenciados preceitos da Lei da Nacionalidade e do seu Regulamento. Nesta conformidade, o conhecimento do presente recurso não compete aos tribunais administrativos, mas sim ao Tribunal da Relação de Lisboa (cfr., neste sentido, para além dos acórdãos deste STA acima referidos, ainda os acórdãos de 1/2/01 - recurso n.º 46 616 - e de 20/2/01 - recurso n.º 45 431 -, citados pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público). Em concordância com tudo o exposto, acorda-se em declarar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da matéria, para o seu conhecimento. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 100 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 3 de Maio de 2004 Pires Esteves – Relator – António Madureira – Fernanda Xavier