081272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081272
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberacão social, Requisitos, Dano, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012903
Nr Documento: SJ199110290812721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0c259e2f7b8df02802568fc003a44bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081272.5F
Sumário
Um dos requisitos da suspensão de deliberação social é a existência de "dano apreciável" (Código de Processo Civil artigo 296 n. 1). Decidir da existência concreta do dano, enquanto reconduzível a factos, é juízo fora da apreciação do Tribunal de revista.