98P631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 98P631
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035278
Nr Documento: SJ199811110006313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/924715985875ad0a802568fc003ba595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P631.55
Sumário
Sendo o poquer um jogo de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado é contingente, por assentar fundamentalmente na sorte (cfr. artigo 1, do DL 422/89 - v., também, artigo 163, n. 3 (redacção actual)), um jogo em máquina que não paga directamente prémios em fichas ou moedas mas que desenvolve temas próprios do poquer e apresenta, como resultados, as pontuações que, na escala deste último, correspondem a cada uma das respectivas combinações, constitui um jogo de fortuna ou azar. Assim, estando reservado ao Estado o direito de explorar jogos de fortuna ou azar e só podendo este ser exercido "por empresas constituídas sob formas de sociedades anónimas a quem o Governo adjudicar a respectiva concessão mediante contrato administrativo, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 6" (Decreto-Lei citado) e por via de regra, nos casinos (cfr. artigo 3, n. 3 - v. excepções nos artigos 6 a 8), tem-se por evidente que quem explore uma máquina do tipo indicado, fora das prescrições legais, comete o crime previsto e punido pelo artigo 108, do sobredito Decreto-Lei 422/89.