2439/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 2439/99
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil decorrente da utilização de animais
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC54/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e8da6a6a7fc89826802569b500675dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2439.99.B6
Sumário
- A condução de 4 animais da espécie bovina à ordenha, com atravessamento de uma Estrada Nacional, insere-se na norma do artº 493°, n° 1, de onde resulta para o respectivo condutor uma presunção de culpa. II - A entrada dos animais numa via pública deve ser assinalada pelos respecti-vos guardas, designadamente, sendo de noite, através de uma lanterna ou luz branca visí-vel em ambos os sentidos de trânsito. III - Provando-se que os referidos animais, apesar de atados entre si por uma soga e de serem acompanhados pela respectiva condutora, entraram, de forma repentina, na Estrada Nacional, numa altura em que já era de noite e que o condutor de um veículo que nesta circulava apenas se apercebeu da entrada dos animais a cerca de 25 metros, não teve condições para se desviar e, apesar de ter accionado o sistema de travagem, não con-seguiu evitar o embate, não pode considerar-se afastada a culpa presumida que recaía so-bre a referida condutora.