020927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020927
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Boa-fé, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048132
Nr Documento: SA219971112020927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e880bc63150a58b6802568fc0039a8cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020927.60
Sumário
A venda de um bem com o intuito de prejudicar os credores pode determinar o indeferimento dos embargos. A posse pública, pacífica e de boa fé e a aquisição da fracção por escritura pública antes da penhora não pode ser prejudicada pelos direitos dos credores do vendedor, mesmo não registada, salvo prova do conhecimento pelo adquirente da intenção fraudulenta do vendedor. O registo não tem eficácia constitutiva mas apenas presuntiva e a sua ausência pode ser suprível por outros meios probatórios.