085666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085666
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Mora do devedor, Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Recurso, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025377
Nr Documento: SJ199409270856661
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG VOLII PAG109. G TELLES IN DIR DAS OBG 3ED PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25086429ef870bfd802568fc003af947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085666.9C
Sumário
A resolução do contrato-promessa importa a dissolução do vínculo contratual e só se verifica se o declarante for titular do respectivo direito. Pressupõe ela o não cumprimento definitivo do contrato, e, em princípio, não pode basear-se em caso de simples mora do devedor. A mora do devedor pode concretizar o não cumprimento definitivo quando verificada a mora nos casos de perda de interesse, objectivamente, na prestação ou de inadimplemento da prestação pelo devedor no prazo suplementar razoavelmente fixado pelo credor. A apreciação de factos não contidos nas conclusões das alegações de recurso está vedada ao Supremo Tribunal de Justiça.