0079154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0079154
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001303
Nr Documento: RP199210070079154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c130ac6210dc56828025680300007d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079154.38
Sumário
Indeferida liminarmente a Petição Inicial com fundamento de que a pretensão do Autor é inviável, não pode deixar de indeferir-se também liminarmente o pedido de apoio judiciário deduzido pelo Autor naquele articulado (artigo 26 do Decreto-lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). Tendo tal decisão uma natureza formal, nada obsta à apreciação de novo pedido com a apresentação de nova Petição Inicial ao abrigo do artigo 476 do Código de Processo Civil.