072413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 072413
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Cônjuge culpado, Indemnização, Litigância de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014885
Nr Documento: SJ198504110724131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10a27c54f9c5346b802568fc003a4486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072413.1A
Sumário
Provadas agressões físicas frequentes do réu-marido na pessoa da autora-mulher, bem como o facto de ele ter votado a autora e os filhos a completo desprezo, abandonando aquela e deixando-a em estado de gravidez e ainda o facto de ter passado a viver em mancebia com outra mulher, bem decretado foi o divórcio com declaração de ser o réu-marido o único culpado. Dado que a dissolução do casamento provocou na autora grave sofrimento moral, justifica-se a indemnização de 100000 escudos que o réu foi condenado a pagar-lhe nos termos do artigo 1792 do Código Civil. Tendo o réu negado os factos que determinaram o decretamento do divórcio e que eram do seu conhecimento, justifica-se a sua condenação em multa por litigância de má fé.