073776 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A promessa de venda de quota social feita pelo marido encontra-se ao abrigo dos seus poderes de administração dos bens do casal e o sinal passado e recebido em proveito comum. II - Assim, a sua restituição, no caso de incumprimento do contrato-promessa, e da responsabilidade de ambos os conjuges.