96A354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A354
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Prazo, Local de pagamento, Renda, Mora, Locatário, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031270
Nr Documento: SJ199612100003541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea4a50d90ead0772802568fc003b5c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A354.43
Sumário
Não está em mora o inquilino que, devendo a renda ser paga no domicílio do senhorio no primeiro dia do mês anterior àquele a que respeita, nessa altura alí procurou o senhorio para pagar e não o encontrou por se ter ausentado. O local do pagamento da renda só pode ser alterado por acordo das partes.