03044-A/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 03044-A/99
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/355435dcf45b782480256a48004c61d6
Sumário
Estando em causa o pedido de suspensão de um despacho que em processo disciplinar aplicou ao requerente uma pena de multa graduada em l00.000$00, pode este obter o deferimento de tal pedido se prestar caução nos termos do art° 76º nº 2 da LPTA - situação em que não se exige a verificação da condição prevista na alínea a) do nº l do artº 76º, se o deferimento não determinar grave lesão do interesse público. Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do despacho referido em l), já que, caucionado o seu pagamento, mesmo no caso de improcedência do recurso contencioso, continua a ser possível e útil a satisfação do interesse público que o acto entretanto suspenso se propunha realizar.