01952/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01952/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18776
Nr Documento: SA22015032501952
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bf6476542c126e680257e20004f36e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01952.13.CF
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……….., com os demais sinais dos autos, notificado do acórdão proferido em 5/2/2015 (fls. 508 a 519) que, negando provimento ao recurso, confirmou a sentença recorrida, vem, invocando o disposto nos arts. 195º e 199º do CPC, arguir uma nulidade. Alega o seguinte: 1.º - No âmbito do presente recurso, o Ministério Público, neste S.T.A., pronunciou-se nos termos do parecer de fls. 496 a 498, o qual não foi notificado ao Recorrente, que dele só tomou conhecimento pela notificação do Acórdão de 5 de Fevereiro de 2015, que o transcreveu integralmente, 2.º - Vindo, de resto, no seu segmento decisório, a perfilhar uma boa parte da argumentação do parecer. 3.º - Tal parecer devia ter sido notificado ao Recorrente para sobre ele se pronunciar, querendo, como decorre do direito a um processo equitativo, que o art. 20.º da C.R.P. consagra, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, estabelecidos nos arts. 3.º e 4.º do C.P.C.. 4.º - Entende o Recorrente que, quando o Ministério Público se pronuncia sobre a matéria de recurso, nos termos do art. 289. º do C.P.P.T., as partes devem ser notificadas para se pronunciarem sobre o seu conteúdo, ademais quando, como aqui acontece, parte da argumentação expendida no parecer é perfilhada no acórdão subsequente, sob pena de, não o tendo sido, ser omitida uma formalidade que devia ter sido seguida. 5.º - Tal omissão consubstancia uma nulidade prevista no art. 195.º, n.º l do C.P.C., uma vez que essa falta influiu na decisão da causa, porque impediu o Recorrente de se pronunciar sobre um parecer que lhe era desfavorável, maxime no que diz respeito: ao segmento que tem a ver com a inexigibilidade da dívida (pelo facto de o Recorrente não a ter invocado como fundamento da oposição à execução), o qual tem a ver com a argumentação adoptada pelo acórdão recorrido quanto à falta de invocação, na petição de oposição, da inexequibilidade do título; ao segmento relativo à intempestividade da acção administrativa especial, em que o Acórdão recorrido invoca expressamente a posição do Ministério Público (''porque, como salienta o MP, tendo..., sempre ocorreria a intempestividade da acção administrativa especial" - in Ac. S.T.A.). 6.º - A nulidade está a ser arguida dentro do prazo geral previsto no art. 199.º do C.P.C., ou seja, no prazo de 10 dias após a notificação do acórdão de 5 de Fevereiro de 2015, momento no qual o Recorrente tomou conhecimento da omissão da formalidade em apreço. 7.º - O presente acórdão não tem recurso ordinário possível, razão pela qual a nulidade tem de ser arguida perante o próprio Supremo Tribunal, não se tendo por esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal quanto a tal matéria, como a doutrina e a jurisprudência têm entendido: "Ao quadro dos vícios específicos da sentença, de que tratam os arts. 667.º a 670.º, não entram as invalidados decorrentes do seu proferimento em momento processual inadequado. Não se trata então de vício de um acto que devesse ter lugar, mas da prática de um acto processual que não devia ter lugar no momento em que foi praticado. Assim, por exemplo, se o juiz proferir a sentença antes das alegações de direito das partes (art. 657.º), ou baseado em questão de facto ou de direito de conhecimento oficioso que as partes não tiverem tido em conta nas suas alegações e que não tiver sido ainda considerada no processo, a sentença é prematura, ocorrendo anulabilidade nos termos do art. 201º-1, a arguir no prazo de 10 dias do art. 153º-1" (LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2ª Ed.. 2008, págs. 698 e 699). 8.º - Por cautela, vem arguir-se a inconstitucionalidade do art. 289º, n.º 1 do C.P.P.T, quando interpretado no sentido de que, tendo o Ministério Público emitido parecer sobre a matéria de recurso, não têm as partes de ser notificadas para se pronunciarem, querendo, sobre o mesmo - ademais quando tal parecer é citado e tido em conta na argumentação do acórdão final proferido -, por violação do direito a um processo equitativo, tal como previsto no art. 20.º da C.R.P.. 9º - Por cautela, vem ainda arguir-se a inconstitucionalidade do art. 613.º do C.P.C., quando interpretado no sentido de que, proferida decisão final não passível de recurso ordinário, está esgotado o poder jurisdicional do tribunal relativamente à arguição de uma nulidade praticada em momento anterior à prolação do acórdão, mas de que a parte só tomou conhecimento em momento posterior, por violação do direito a um processo equitativo, tal como previsto no art. 20.º da C.R.P.. Termina pedindo que seja deferida a nulidade arguida, com as legais consequências, anulando-se o acórdão de 5 de Fevereiro de 2015, e dando-se às partes oportunidade de se pronunciarem sobre o parecer do Ministério Público, de fls. 496 a fls. 498. Notificada a parte contrária (IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP., não se pronunciou sobre esta pretensão. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cabe apreciar e decidir. Como se viu, o recorrente invoca que foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º, nº 1 do CPC, dado que o Parecer do Ministério Público devia ter-lhe sido notificado antes da prolação do acórdão, para que sobre ele pudesse pronunciar-se, querendo, como decorre do direito a um processo equitativo (art. 20.º da CRP), bem como dos princípios do contraditório e da igualdade das partes (arts. 3.º e 4.º do CPC), ademais quando parte da argumentação expendida no parecer é perfilhada no acórdão subsequente. E tal omissão consubstancia, no entendimento do recorrente, a invocada nulidade, uma vez que a dita falta de notificação influiu na decisão da causa, pois o impediu de se pronunciar sobre um parecer que lhe era desfavorável, maxime no que diz respeito (i) ao segmento que tem a ver com a inexigibilidade da dívida (pelo facto de o recorrente não a ter invocado como fundamento da oposição à execução), o qual tem a ver com a argumentação adoptada pelo acórdão recorrido quanto à falta de invocação, na petição de oposição, da inexequibilidade do título e (ii) ao segmento relativo à intempestividade da acção administrativa especial, em que o acórdão recorrido invoca expressamente a posição do MP (''porque, como salienta o MP, tendo..., sempre ocorreria a intempestividade da acção administrativa especial"). Vejamos. 5.1. Estamos, seguramente, perante a invocação de uma nulidade processual, prevista no nº 1 do actual art. 195º do CPC, por alegada omissão de uma formalidade que a lei prescreve e que, a verificar-se, poderá acarretar a nulidade dos actos subsequentes, ou seja, do próprio acórdão em questão (nulidade processual é o desvio do formalismo processual seguido em relação ao formalismo prescrito na lei e a que esta faça corresponder – embora não de modo expresso – uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais).(Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, p. 176.) Não se trata, portanto, de arguição de qualquer nulidade do acórdão (art. 125º do CPPT e art. 615º do CPC, ex vi arts. 666º e 685º do CPC e al. e) do art. 2.º do CPPT), mas antes, como se disse, de arguição (tempestiva – nº 1 do art. 199º do CPC – no prazo de 10 dias após a notificação do acórdão) da predita nulidade processual, sendo que apesar de se tratar de nulidade processual alegadamente ocorrida antes da prolação do acórdão, é admissível a sua arguição perante o tribunal que proferiu a decisão, por aquele já não admitir recurso nem tal nulidade pode ter-se como sanada. 5.2. Todavia, adianta-se, afigura-se-nos que não se verifica essa suscitada nulidade. De acordo com o princípio geral de processo civil (aplicável ao processo judicial tributário nos termos do disposto na al. e) do art. 2º do CPPT), «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa» - citado art. 195º do CPC. Ou seja, o desvio em relação ao formalismo processual prescrito na lei só configura uma nulidade processual se comprometer o exame e a discussão da causa. Ora, importa, desde logo, acentuar que não é pelo facto de o acórdão referir ou invocar uma posição (favorável ou desfavorável) do MP, que pode concluir-se pela ocorrência de violação do princípio do contraditório e de consequente nulidade processual: tal só ocorrerá se o MP tiver suscitado «questão que obste ao conhecimento do pedido», arguir novos vícios do acto impugnado ou suscitar questões sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar(Cfr., entre outros, os acórdãos do STA (Secção de CT), de 29/6/2005, rec. nº 0432/05 e da Secção de CA, de 28/10/2009, rec. nº 342/09 e de 5/12/2007, rec. nº 3/07; bem como os acs. do Tribunal Constitucional, de 2/5/2001, rec. nº 185/2001 e de 12/7/2001, rec. nº 361/01), de que só há necessidade de notificar o parecer do Ministério Público e de observar o princípio do contraditório se tiver sido suscitado uma questão nova a que a parte tenha o direito de responder.) e o acórdão apreciar essas questões e delas conhecer sem terem sido ouvidos o impugnante e o representante da Fazenda Pública (cfr. o nº 2 do art. 121º do CPPT). Como salienta o Cons. Lopes de Sousa(Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. II, 6.ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação 5 ao art. 121.º, p. 301.) «se o Ministério Público arguir novos vícios do acto impugnado ou suscitar questões sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar, será também obrigatória a audição das partes, em conformidade com o princípio do contraditório, enunciado no nº 3 do art. 3º do CPC, em que se estabelece que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Será manifestamente desnecessário assegurar o princípio do contraditório quando as questões a apreciar sejam de solução evidente, não susceptíveis de séria controvérsia por quem tenha os conhecimentos jurídicos exigíveis para intervenção em processos judiciais. (…) Não será necessária, porém, a audição das partes sobre questões relativamente às quais elas já se tenham pronunciado. Designadamente, a necessidade de tal audição, que não é imposta neste art. 121°, também não decorre do preceituado no nº 3 do art. 3º do CPC, que apenas proíbe que sejam decididas questões sem que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciarem.» 5.3. No caso dos autos, o MP emitiu Parecer (transcrito no acórdão) pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso com base na argumentação seguinte: Inexiste a alegada nulidade da sentença por violação de caso julgado formal consubstanciado no anterior acórdão do STA, proferido em 30/5/2012 (a fls. 293 a 304). (i) Os contratos de atribuição de ajuda celebrados entre o IFADAP e os respectivos beneficiários são contratos de natureza administrativa, (ii) os actos de modificação ou rescisão do contrato por incumprimento do beneficiário são actos administrativos (art. 120º CPA) e (iii) o processo de execução fiscal é o meio adequado para a cobrança coerciva da quantia exequenda resultante da restituição por incumprimento ou modificação do contrato (art. 148º nº 2 al. a) CPPT, arts. 149º nº 2 e 155º nº 1 CPA, sendo que a expressão liquidação constante da al. h) do nº 1 do art. 204º do CPPT deve ser interpretada em sentido amplo, por forma a abranger não apenas a liquidação de dívida tributária mas a liquidação de qualquer dívida resultante da prática de acto administrativo, cuja cobrança coerciva seja efectuada no processo de execução fiscal. Reportando ao caso concreto dos autos e considerando que o recorrente foi notificado em 10/1/2013 da decisão de modificação do contrato de atribuição de ajuda (no sentido de que fora reduzido o montante atribuído e para proceder à devolução de quantia paga e não comprovada no montante de € 6.324,30, respeitante a capital e juros - probatório nº 7; doc. fls. 23), é de concluir que, no caso, este acto de notificação incorpora dois actos administrativos, embora sem expressão formal em despacho: um acto administrativo (não notificado ao recorrente) consistente na modificação unilateral do contrato e um outro acto administrativo consequente, determinando a reposição da quantia resultante da modificação operada no contrato administrativo (sendo que este segundo acto administrativo configura uma liquidação, na medida em que exprime um quantitativo certo e líquido que o beneficiário da ajuda deve restituir). E apesar de o recorrente ter sido novamente notificado (em 22/4/2004) para proceder à reposição da quantia, sob pena de instauração de execução, poderia, porém, ter discutido a legalidade do acto de modificação do contrato e do acto consequente de liquidação da quantia a restituir, por via da instauração de recurso contencioso, no prazo de dois meses a contar daquela primeira notificação efectuada em 10/1/2013 (art. 28º nº 1 al. a) LPTA), sendo que, na ausência de impugnação contenciosa os actos administrativos incorporados no acto de notificação se tinham consolidado na ordem jurídica como casos decididos ou casos resolvidos e sendo que, além disso, o facto de a inexigibilidade da dívida exequenda não ter sido invocada como fundamento da oposição à execução deve ser interpretada como aceitação implícita pelo oponente recorrente da existência e validade da notificação para reposição da quantia resultante da modificação do contrato, de onde emerge a dívida cuja legalidade pretende discutir. - Além de que a possibilidade de convolação da petição de oposição à execução em petição de acção administrativa especial (enunciada no primeiro acórdão do STA – o proferido em 30/5/2012, que ordenou a ampliação da matéria de facto) está precludida pela intempestividade da sua apresentação, em 17/5/2006 (probatório nº 13; art. 58º nº 2 al. b) CPTA). 5.4. Ora, atentando no teor do acórdão proferido em 5/2/2015 (fls. 508 a 519), não se vê em que medida a não notificação do Parecer do MP ao recorrente influiu no exame ou na decisão da causa, nomeadamente, de acordo com a alegação do recorrente, no «segmento que tem a ver com a inexigibilidade da dívida (pelo facto de o Recorrente não a ter invocado como fundamento da oposição à execução), o qual tem a ver com a argumentação adoptada pelo acórdão recorrido quanto à falta de invocação, na petição de oposição, da inexequibilidade do título» e no «segmento relativo à intempestividade da acção administrativa especial, em que o Acórdão recorrido invoca expressamente a posição do Ministério Público…». Na verdade, o recorrente invocou (em sede do presente recurso) que a sentença violara o caso julgado formal quanto ao decidido no anterior acórdão (do STA) proferido nos autos em 30/5/2012, e no qual se ordenara a baixa dos autos à 1ª instância para que se apurasse da “perfeição da eventual notificação efectuada” do “despacho que determinou a obrigatoriedade de restituir as quantias em causa nos autos”, uma vez que a sua eventual falta poderia determinar ou a inexequibilidade do título ou a convolação da oposição em acção administrativa especial), pelo que, tendo-se apurado que houve efectivamente, em 4/12/2002, uma decisão da Comissão Regional de Financiamento do IFAP no sentido de ordenar a restituição da quantia ora exequenda, decisão essa que nunca foi notificada ao recorrente, então: dada a falta de prévia notificação ao executado do acto administrativo que apurou a dívida exequenda, estamos perante a inexequibilidade do título, que é fundamento à oposição enquadrável na al. i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT, o que, em cumprimento daquilo que já foi decidido pelo STA, deve determinar a procedência da oposição com tal fundamento; e mesmo que assim não fosse, não tendo ocorrido tal notificação até à data da apresentação da PI da presente oposição, não podia ter sido interposta a acção administrativa especial a que se reporta o acórdão do STA, pelo que, nessa hipótese, restaria convolar a oposição nesse outro meio processual de reacção, como também se determina no referido aresto, pelo que não podia a decisão recorrida, perante a factualidade apurada, julgar da insusceptibilidade da convolação do processo noutra forma apropriada, uma vez que tal decisão não respeita o quadro de direito que o STA já fixara para aplicação ao caso concreto. 5.5. No acórdão exarou-se que a decisão recorrida enunciou como questões a decidir as de saber «… se subjacente à determinação da dívida exequenda, houve ou não acto que lhe tivesse dado causa, isto é, que tivesse determinado o reembolso da quantia exequenda (e seu acrescido) e se, em caso afirmativo, é ou não possível a convolação dos autos para a forma adequada ou, não o sendo, cabe então apreciar os concretos fundamentos de oposição» e que, apreciando e decidindo tais questões, a sentença veio, em suma, a considerar o seguinte: Não obstante as alterações que o IFADAP introduziu, unilateralmente e com base em considerandos sobre o modo como o projecto estava a ser executado, no acto de atribuição das ajudas, e não obstante essas alterações revestirem a natureza equiparada à de um acto administrativo, a respectiva notificação não teve lugar formalmente. Pelo que, assim sendo, tal alteração unilateral do contrato carece de eficácia relativamente ao oponente (art. 66º do CPA), dado notoriamente diminuir o conteúdo de um subsídio que anteriormente havia sido reconhecido caber àquele. Porém, se é certo que tal circunstancialismo inculca a inexigibilidade da quantia e juros cuja cobrança o IFADAP visa através da execução, certo é também que a ela (inexigibilidade) não podem subsumir-se os concretos fundamentos da presente oposição, não sendo por isso lícito ao Tribunal pronunciar-se sobre a mesma, ficando, por esta razão, excluída a possibilidade de aplicação, no caso concreto, do disposto na al. h) do nº 1 do art. 204º do CPPT, que permitiria o conhecimento, nesta sede de oposição à execução, de fundamentos impugnatórios do acto que se encontra na origem da decisão de restituição de parte das ajudas e seu acrescido, o que se consubstancia na dívida exequenda nos autos principais. 5.6. E passando, em seguida à apreciação do recurso, o acórdão conclui que a sentença interpretou correctamente o teor do anterior acórdão do STA e que, assim: Não é correcta a alegação do recorrente, no sentido de que, segundo esse aresto «… o apuramento de eventual falta da notificação ou de eventual imperfeição da notificação efectuada do «despacho que determinou a obrigatoriedade de restituir as quantias em causa nos autos», poderia determinar a inexequibilidade do título: como claramente se vê do excerto supra transcrito, ali apenas se salvaguarda a eventual «oportunidade de convolar a petição de oposição para o meio próprio de reacção agora afirmado e que, reitera-se, é a referida acção administrativa especial (…) o que se admite, em hipótese, como ainda possível, caso aquela notificação não tenha sido efectuada com respeito pelos formalismos legais». Que, «quanto ao fundamento (não invocado na petição de oposição) da inexigibilidade, ele surge no acórdão apenas para ilustrar um caso (ali referenciado como tendo sido apreciado no acórdão do STA de 19/10/2011, processo nº 0578/11) de inexistência de título (por falta de acto administrativo previamente notificado) e nem sequer por imperfeição da notificação, em que a parte acedeu à discussão da legalidade concreta da dívida na oposição à execução, não sendo sequer sugerido que essa seja questão dos presentes autos. Aliás, ao contrário, no acórdão não deixa de se acentuar que «as questões que, assim, vêm alegadas pelo recorrido como fundamento de oposição à execução são tudo questões que não se enquadram em nenhum dos fundamentos ali articulados (art. 204º do CPPT, nomeadamente al. h))», que «atentando aos termos da petição inicial a oponente, por via dela, questiona, tão só a legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda. Matéria que, se quadra antes no âmbito da acção administrativa especial e não no processo de oposição à execução fiscal» e que «no caso em apreço, a questão que vem suscitada acerca da legalidade em concreto do acto não se mostra enquadrada na supra referida al. h), na medida em que, estando em causa a prática de uma acto administrativo, na sequência do qual foi emitida a certidão de dívida, o oponente podia, legalmente, sindicar contenciosamente aquele acto.» Que, ao invés do alegado pelo recorrente, também não resulta do anterior acórdão do STA que a oposição devesse proceder com fundamento em inexequibilidade do título (al. i), do nº 1, do art. 204º do CPPT), face a eventual não notificação da decisão (de 4/12/2002) da Comissão Regional de Financiamento do IFAP (no sentido de ordenar a restituição da quantia ora exequenda – que substanciaria o acto administrativo que apurou a dívida exequenda). Até porque, «… uma eventual inexequibilidade do título haveria de ser determinada pela nulidade deste (desde que insanável; a nulidade sanável não constitui fundamento de oposição), por carência de força executiva, fundamento que poderia, então, ser enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT» mas, «como se vê da Petição Inicial da oposição o oponente/recorrente apenas invocou (i) que o processo de execução fiscal não é o meio idóneo para a cobrança da dívida em apreço, não se encontrando sob o âmbito do art. 148º do CPPT e sendo incompetentes as instâncias fiscais para esse fim e (ii) que não é verdade que a dívida exequenda subsista, pois cumpriu o projecto em apreço e comprovou as respectivas despesas, tenho o IFAP apontado apenas duas irregularidades na emissão de facturas, uma das quais foi até suprida pelo oponente. A inexequibilidade do título não foi, portanto, sequer invocada.» d) Que no presente recurso já não se questiona que o processo de execução fiscal é o meio adequado para a cobrança coerciva da quantia exequenda resultante da restituição por incumprimento ou modificação do contrato e que, sendo certo «que a expressão «liquidação» constante da al. h) do nº 1 do art. 204º do CPPT deve interpretar-se em sentido amplo, por forma a abranger não apenas a liquidação de dívida tributária mas a liquidação de qualquer dívida resultante da prática de acto administrativo, cuja cobrança coerciva seja efectuada no processo de execução fiscal, constata-se, ainda, que no caso concreto o recorrente foi notificado em 10/1/2003 da decisão de modificação do contrato de atribuição de ajuda (no sentido da redução do montante que fora atribuído, bem como para proceder à devolução de quantia paga e não comprovada, no montante de 6.324,30 Euros, respeitante a capital e juros).» 5.7. É certo que no acórdão se referencia que o MP entende, por um lado, que este acto de notificação «incorpora dois actos administrativos, embora sem expressão formal em despacho: um acto administrativo substanciado na modificação unilateral do contrato (reiterando a decisão proferida em 4/12/2002 pela Comissão Regional de Financiamento do IFAP, não notificada ao recorrente) e um (outro) acto administrativo consequente, determinando a reposição da quantia resultante da modificação operada no contrato» e, por outro lado, que «este segundo acto administrativo configurará uma liquidação, na medida em que exprime um quantitativo certo e líquido que o beneficiário da ajuda deve restituir, tendo o recorrente sido novamente notificado, em 22/4/2004, para proceder à reposição da quantia, sob pena de instauração de execução». Mas, com o devido respeito, esta não é questão nova ou só agora suscitada nos autos. Na verdade, como acima se viu, a própria fundamentação da sentença recorrida logo dá conta dessa questão ao considerar que as alterações introduzidas unilateralmente pelo IFADAP, revestiram a natureza equiparada à de um acto administrativo e cuja notificação não teve lugar, pelo que, assim sendo, esta alteração unilateral do contrato carece de eficácia relativamente ao oponente. Sendo que esse circunstancialismo determinaria a inexigibilidade da quantia exequenda, fundamento ao qual, todavia, não podem subsumir-se os concretos fundamentos da presente oposição, não sendo por isso lícito ao Tribunal pronunciar-se sobre o mesmo, ficando, por esta razão, excluída a possibilidade de aplicação, no caso concreto, do disposto na al. h) do nº 1 do art. 204º do CPPT. Tendo sido o recorrente quem, em sede de recurso, invocou a inexequibilidade do título (cfr. as Conclusões A, B e G das alegações do recurso). Assim, a confirmação da sentença recorrida, com fundamento em que interpretou correctamente o ordenado no anterior acórdão do STA e que não ocorre a alegada violação do caso julgado (quanto a este segmento que tem a ver com inexigibilidade da dívida – ou, sequer, da inexequibilidade do título), pelo facto de o recorrente não ter invocado tais fundamentos na oposição à execução, não se reconduz, portanto, a qualquer questão nova ou relativamente à qual as partes não tenham tido a possibilidade de se pronunciarem. 5.8. E o mesmo sucede no que respeita ao «segmento relativo à intempestividade da acção administrativa especial, em que o Acórdão recorrido invoca expressamente a posição do Ministério Público…». Com efeito, na sentença recorrida considerou-se que, ocorrendo erro na forma de processo e atendendo ao teor do anterior acórdão do STA, não é possível determinar a convolação do processo de oposição para a forma de acção administrativa especial, dado que, (i) por um lado, a petição inicial e seus fundamentos de facto e de direito, na invocação da insubsistência da dívida exequenda, nem sequer referem o acto administrativo (até porque o mesmo é desconhecido do oponente) e eventuais causas da sua possível ilegalidade, determinantes por sua vez de uma insubsistência do objecto executivo, quando decorre da matéria de facto provada que, inexoravelmente, há de ser nele que hão-de radicar, ou não, as causas reais dessa insubsistência e (ii) por outro lado, segundo a factualidade provada, a realidade descrita como subjacente à alteração unilateral do contrato indica que não residiu exclusivamente nisso a alteração, origem da obrigatoriedade da restituição da dívida. Em suma, para a sentença recorrida, a convolação relevar-se-ia, por si só, como irrefragável improcedência de impugnação do acto. Ora, esta questão da susceptibilidade ou insusceptibilidade da convolação do processo noutra forma apropriada, foi suscitada nas Conclusões E a G do recurso, E o acórdão conclui pela improcedência desta alegação (erro da sentença recorrida por não ter determinado a convolação da petição de oposição à execução em petição de acção administrativa especial) dado que, «considerando que o erro na forma de processo há-de ser aferido em face do pedido formulado (no caso, é o de extinção da execução) e não olvidando que se ponderou que no anterior acórdão do STA proferido nos autos não se afirma a imperatividade da convolação, haveremos, então, de concluir, face à factualidade apurada, que aquela possibilidade legal (convolação da oposição para acção administrativa especial) está, no caso, precludida, quer porque, como bem se proclama na sentença recorrida, os fundamentos de facto e de direito invocados na PI da oposição como determinantes da insubsistência da dívida exequenda, nem sequer referem o acto administrativo e eventuais causas da sua possível ilegalidade, determinantes por sua vez de uma insubsistência do objecto executivo, quer porque, como salienta o MP, tendo a oposição sido deduzida em 17/5/2006 (cfr. nº 13 do Probatório) e atento o disposto na al. b) do nº 2 do art. 58º do CPTA), sempre a ocorreria a intempestividade da acção administrativa especial.» Ou seja, a conclusão de que a sentença recorrida não sofre, quanto a esta parte da decisão, do invocado erro de julgamento, assenta em primeiro lugar na conclusão de que a possibilidade de convolação está, no caso, precludida, «… porque, como bem se proclama na sentença recorrida, os fundamentos de facto e de direito invocados na PI da oposição como determinantes da insubsistência da dívida exequenda, nem sequer referem o acto administrativo e eventuais causas da sua possível ilegalidade, determinantes por sua vez de uma insubsistência do objecto executivo». E as referências ao Parecer do MP e à circunstância de ali se salientar que «A possibilidade de convolação da petição de oposição à execução em petição de acção administrativa especial (enunciada no acórdão STA-SCT proferido em 30 maio 2012, que ordenou a ampliação da matéria de facto, cf. fls. 303) está precludida pela intempestividade da sua apresentação, em 17 maio 2006 (probatório nº 13; art. 58º nº 2 al. b) CPTA)», são apenas um acréscimo àquela fundamentação ligada aos especificados fundamentos de facto e de direito invocados na PI da oposição como determinantes da insubsistência da dívida exequenda. Portanto, também nesta medida a confirmação da sentença recorrida assenta em fundamentação que não apela a qualquer questão nova ou relativamente à qual as partes não tenham tido a possibilidade de se pronunciarem. 6. Em suma, dado que, por um lado, o respeito pelo princípio do contraditório, apenas nos casos em que no Parecer do MP se suscite uma questão nova ou se suscitem questões sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar, postula a oportunidade de o recorrente se pronunciar antes da decisão, e dado que, por outro lado, se constata que, no caso, o MP se limitou a suscitar questões que tinham sido objecto de apreciação por parte da sentença recorrida ou tinham sido invocadas em sede de recurso, conclui-se que não ocorreu violação relevante do citado princípio do contraditório que possa dará causa à invocada nulidade processual. E neste contexto também não se vislumbra ocorrência das invocadas (nos nºs. 8 e 9 da alegação) inconstitucionalidades do art. 289º, nº 1 do CPPT e do art. 613º do CPC, por alegada violação do direito a um processo equitativo (art. 20º da CRP). DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em desatender a arguida nulidade processual. Custas pelo recorrente. Lisboa, 25 de Maio de 2015.- Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.