01140/17.2BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 01140/17.2BEAVR
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Pressupostos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27326
Nr Documento: SA22021031001140/17
Juízes: Nuno BastosGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28e33767b4cae74e8025869700381765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01140.17.2BEAVR.4A
Sumário
Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o quadro legislativo sejam substancialmente idênticos e que haja oposição entre soluções expressas; As situações fáticas e o quadro legislativo aplicável não são substancialmente idênticos se na decisão recorrida foi apreciada a legalidade da instauração de uma execução fiscal contra sociedade insolvente, para cobrança de dívida emergente de uma coima, e no acórdão fundamento foram apreciados os efeitos da declaração de insolvência sobre o prosseguimento de um procedimento por contra-ordenação fiscal; Não há oposição entre soluções expressas se, no primeiro caso, se julga procedente a oposição deduzida pela sociedade insolvente e, noutro caso, se confirma a decisão de extinguir o processo de contra-ordenação em razão de insolvência da sociedade arguida.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, tendo sido notificada da sentença daquele tribunal que julgou procedente a oposição à execução fiscal n.º 0027201701058568, que no Serviço de Finanças de Albergaria-a-Velha corre termos contra A…………, Lda., contribuinte fiscal n.º ………, que teve sede na Rua dos ………, ……, 2410-…… Leiria, para cobrança coerciva de dívida emergente de «Coima Tx. Portagem (Matr. ………, Auto: 929000010067, PCO: 00272017060000020542)», titulada pela certidão de dívida n.º 2017/1267582, no montante de € 2.066,60, interpôs o presente RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, invocando oposição entre o ali decidido e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/09/2018, proferido no recurso n.º 505/18. O recurso foi admitido com subida imediata, nos autos e com efeito meramente devolutivo. Notificada da sua admissão, a Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) Vem o presente recurso interposto da douta sentença datada de 23/01/2019, que julgou procedente a oposição à execução fiscal, com todas as consequências legais. Para assim decidir, considerou o Tribunal “a quo”, no que tem sido o entendimento da vasta jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, que tendo ocorrido a dissolução da Oponente por declaração de insolvência, tal equivale à morte do arguido, o que determina a extinção do procedimento por contra ordenação, da obrigação de pagamento da coima e da execução fiscal instaurada para a sua cobrança coerciva nos termos do disposto nos artigos 61.º, 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e 176.º, n.º 2, alínea a) do CPPT. Ressalvado o devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim decidido, porque o Tribunal “a quo” ao decidir como decidiu, fê-lo de forma oposta ao decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 12/09/2018, proferido no recurso n.º 505/18 (processo 585/17.2BEAVR), quando ressalva as situações em que houve continuação da actividade pela aprovação de um plano de insolvência, o que ocorre no presente caso, pois foi aprovado plano de insolvência à Oponente, encontrando-se esta a exercer actividade mediante tal plano, facto a que a mesma faz alusão no artigo 1 da petição inicial, conforme resulta e se pode consultar no documento n.º 004561280, a página 4 do SITAF. Pese embora o valor da presente causa não ultrapasse o valor fixado para a alçada dos tribunais tributários de 1ª instância, o presente recurso é apresentado ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, dado que a sentença aqui recorrida adopta solução oposta ao decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 12/09/2018, proferido no recurso n.º 505/18 (processo 585/17.2BEAVR) – cfr. documento 1. O Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 12/09/2018, proferido no recurso n.º 0505/18 (processo n.º 585/17.2BEAVR), à semelhança dos demais, não obstante, reiterar o entendimento daquele tribunal superior de que, constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades comerciais, e equivalendo esta à morte do infractor, para efeitos de extinção do procedimento contra ordenacional, da obrigação de pagamento da coima e da execução fiscal instaurada para cobrança coerciva da coima (artigos 61.º e 62.º do RGIT e 176.º, n.º 2, al, a) do CPPT). Excepciona as situações em que não foi deliberado o encerramento do estabelecimento, seja pela aprovação de um plano de insolvência ou através da manutenção em actividade e reestruturação da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiros, nos moldes também constantes de um plano, ou mesmo por o devedor ter deixado de se encontrar em situação de insolvência, que, nos termos legais al. c) do nº 1, do artigo 230.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), determinam a cessação de todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência. Nestas situações expressamente excepcionadas pelo Supremo Tribunal Administrativo já a equivalência entre a dissolução de uma sociedade, por declaração de insolvência e a morte do infractor para efeitos do disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT não tem lugar, e consequentemente, também não se verifica a extinção do processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de coima aplicada em procedimento contra-ordenacional [artigo 176.º, n.º 2, alínea a) do CPPT]. Nesta conformidade, o facto de a mesma questão jurídica estar a ser solucionada reiteradamente da mesma forma pelos tribunais superiores, traduzindo uma interpretação jurisprudencial consolidada, não pode deixar de se ter em conta o que extravasa a particularidade do caso concreto, sendo que é o próprio Supremo Tribunal Administrativo a excepcionar a situação em que se verifica a existência de um plano de insolvência. No caso em apreciação a Oponente foi declarada insolvente por sentença de 27/06/2016, transitada em julgado em 18/07/2016, no âmbito do processo n.º 951/16.0T8AVR, Comarca de Aveiro, Instância Central, 1.ª Seção de Comércio, J1 – cfr. Ap.1/20160629 da certidão de matrícula da Oponente – cfr. documento 2. O referido processo de insolvência foi encerrado por decisão de 07/10/2017, tendo a mesma regressado à actividade com base no plano de insolvência aprovado e homologado [cfr. inscrição 11 – AP.1/20171113 e inscrição 12, Of. 1 – AP 1/20171113 da referida certidão permanente], facto a que a mesma faz alusão no artigo 1 da sua petição inicial (reitera-se), conforme resulta e se pode consultar no documento n.º 004561280, a página 4 do SITAF. Nos termos do disposto nos artigos 141.º, n.º 1, e) e 146, n.ºs 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a sociedade comercial dissolve-se com a sua declaração de insolvência, entrando imediatamente, salvo disposição da lei em contrário, em liquidação, aplicando-se-lhe a respectiva lei de processo. Embora dissolvida, enquanto perdurar a liquidação, mantém a sua personalidade jurídica, considerando-se extinta pelo registo do encerramento dessa liquidação [cfr. artigos 160.º, n.º 2 do CSC e 234.º, n.º 3 do CIRE]. A declaração de insolvência não configura por si só o desfecho de um processo, mas o início de um procedimento que pode conduzir à recuperação da sociedade (plano de insolvência) ou ao processo de liquidação, e consequentemente, ao encerramento da liquidação e ao seu registo definitivo na Conservatória do Registo Comercial. Na dissolução da sociedade ocorre uma modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, por esta entrar em liquidação, sem que a liquidação coincida com a sua extinção. Podendo esse ínterim, isto é, no momento que decorre entre a declaração de insolvência e o encerramento da liquidação, ser objecto de vicissitudes várias. A declaração de insolvência não implica necessariamente a dissolução e liquidação da sociedade, pois pode decidir-se pelo seu encerramento e liquidação ou recuperação e manutenção em funcionamento (cfr. artigos 192.º, 195.º, n.º 2, alínea c) e 209.º a 216.º do CIRE) acaso tal objectivo se mostre exequível e conforme ao deliberado em assembleia de credores (artigo 156.º, n.º 2 do CIRE). Nos termos do disposto no artigo 230.º n. º 1, alínea b) do CIRE o processo de insolvência encerra quando tenha sido homologado plano de insolvência por decisão com transito em julgado. Estatui a alínea a) do n.º 1 do artigo 233.º do mesmo preceito legal que encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo do resulte do plano de insolvência devidamente homologado. Quando o encerramento do processo de insolvência tem como causa a homologação de um plano de insolvência que preveja a continuidade da sociedade comercial, esta retoma a sua actividade (cfr. artigo 234.º do CIRE). O encerramento do processo de insolvência determinado após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência ou a pedido de devedor quando este deixe de estar em situação de insolvência ou com o consentimento de todos os credores (cfr. artigos 230.º, n.º 1 alíneas b) e c) e 231.º do CIRE), não conduz à extinção da sociedade. Deste modo, encontrando-se a Oponente a exercer a actividade mediante aprovação de plano de insolvência, facto a que a mesma faz alusão no artigo 1 da sua petição inicial, conforme resulta e se pode consultar no documento n.º 004561280, a página 4 do SITAF, não podia considerar-se extinta, não podia equiparar-se a mera dissolução da Oponente por via da declaração de insolvência à sua extinção. Salvo o devido respeito, entende a Fazenda Pública que o Tribunal “a quo” ao equipar a dissolução da Oponente, por via da sua declaração de insolvência à morte do infractor, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada para a sua cobrança coerciva nos termos do disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e 176.º, nº 2, alínea a), do CPPT, perfilhou solução diametralmente diferente da proferida por V. Ex.as no Acórdão de 12/09/2018, proferido no recurso n.º 505/18 (processo 585/17.2BEAVR), pois estamos perante uma situação que aí foi ressalvada a existência de aprovação e homologação de um plano de insolvência. Pediu fosse concedido provimento ao recurso, fosse revogada a sentença recorrida e fosse determinada a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para conhecimento dos fundamentos da oposição à execução fiscal ali deduzida, com as devidas consequências legais. Juntou dois documentos, entre eles a cópia do acórdão fundamento. A Recorrida não contra-alegou. Recebidos os autos neste tribunal, foi ordenada a abertura de vista ao Ministério Público. A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer que, pelo seu interesse, aqui se transcreve parcialmente: «(…) Estando em causa um recurso, interposto nos termos do disposto no artigo 280º, nº 5 do CPPT, ou seja por oposição de julgados, cumpre, desde já, averiguar se se mostram preenchidos os requisitos necessários. São requisitos do recurso por oposição de julgados: .Ter por objeto uma sentença da 1ª instância; .A decisão recorrida adoptar solução oposta à adoptada em mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau, ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior, quanto ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica; .E terem, as decisões fundamento da oposição de julgados, transitado em julgado. Verifica-se, pois, “in casu”, não estarem reunidos os requisitos necessários, pois, somente se mostra preenchido o primeiro deles, a decisão recorrida é uma decisão da 1ª instância, falindo os demais. Além disso, o Acórdão invocado como fundamento não se mostra contrário ao decidido na douta sentença “sub judice”. No caso dos autos, o que decorre da matéria conclusiva é que a recorrente pretende ver reapreciada a matéria em controvérsia de modo a obter uma decisão que lhe seja favorável, desiderato que não consegue obter por recurso jurisdicional comum dado o valor da acção que a tal impede. Assim, emite-se parecer no sentido da improcedência do presente recurso, por falta de requisitos legais decorrentes do disposto no artigo 280º, nº 5 do CPPT invocado.». As partes foram notificadas do parecer que antecede e nada disseram. Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro relevou e deu como provada a seguinte factualidade: Por decisão de 27/6/2016, proferida no processo nº 951/16 foi declarada a insolvência da sociedade “A…………, Lda.”, nipc ………, que transitou em julgado em 18/7/2016 – doc. 1 anexo à contestação., fls. 25 do processo físico; Em 22/8/2017, contra a sociedade “A…………, Lda.” foi autuado, no Serviço de Finanças de Albergaria-a-Velha, o processo de execução fiscal nº 0027201701058568 para cobrança coerciva de coima e custos administrativos, no montante global de € 2.066,60, fixados em 2017 por falta de pagamento de taxa de portagem de 2012 – fls. 8 do processo físico e artigo 15º da contestação, não impugnado; A citação foi efetuada em 11/8/2017 – fls. 10 do processo físico, não impugnado; Em 18/8/2017 foi apresentada, no órgão de execução fiscal, a petição inicial da presente oposição – fls. 4 do processo físico; 3. O presente recurso foi interposto a coberto do disposto no artigo 280.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Ou seja, o recurso tem por fundamento a oposição entre a decisão recorrida e decisão de outro tribunal, de hierarquia superior. Recurso este que, como se sabe, é admitido mesmo quando – como é o caso – o valor da causa é inferior à alçada do tribunal recorrido. Desde que, efectivamente, exista oposição de julgados. Como se sabe, os requisitos para o conhecimento do mérito destes recursos, na redacção então em vigor, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos (neste sentido, podem ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/02/2019 e de 17/12/2019, tirados nos processos n.ºs 0832/15.5BEBRG e 0721/16.6BEPNF, respectivamente). Que são, basicamente, as seguintes: [1.º)] identidade substancial de situações de facto; [2.º)] identidade substantiva do quadro normativo aplicável; [3.º)] solução oposta da mesma questão jurídica; [4.º)] que tenha determinado decisões expressas. Ora, o que ressalta logo da leitura de ambos os arestos é que as situações respetivas e o quadro normativo aplicável não são integralmente sobreponíveis. Porque na decisão recorrida estava em causa saber se a declaração de insolvência da sociedade executada obsta à instauração de execução fiscal para cobrança coerciva de coima fixada posteriormente; e no acórdão fundamento estava em causa saber se a declaração de insolvência da sociedade arguida, ocorrida na pendência do processo de contra-ordenação fiscal respectivo, importa a extinção desse processo. Na decisão recorrida, conheceu-se da questão de saber se à execução fiscal poderia ser oposta a declaração de insolvência ocorrida antes da prolação da decisão da coima que deu origem à dívida exequenda (e antes mesmo da ocorrência dos factos que lhe são imputados). No acórdão fundamento, conheceu-se da questão de saber se a declaração de insolvência na pendência do processo de contra-ordenação importa a extinção do respectivo procedimento. Por outro lado, as decisões proferidas não se opõem entre si. Na verdade, ambas vão no mesmo sentido (o acórdão fundamento, no sentido de confirmar a decisão de extinguir o processo de contra-ordenação; a sentença recorrida, no sentido de extinguir a execução). Pode contrapor-se que os respectivos fundamentos não convergem e que do acórdão fundamento constam fundamentos que poderiam ser opostos à decisão recorrida. Mas, como é sabido, só releva para o efeito a oposição das decisões (e não a oposição entre a decisão recorrida e algum dos fundamentos do acórdão fundamento). Em suma: entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento não existe nem a necessária identidade de situações nem a necessária oposição das respectivas decisões. O que significa que não estão reunidos os pressupostos da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 280.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Conclusões I. Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II. Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o quadro legislativo sejam substancialmente idênticos e que haja oposição entre soluções expressas; III. As situações fáticas e o quadro legislativo aplicável não são substancialmente idênticos se na decisão recorrida foi apreciada a legalidade da instauração de uma execução fiscal contra sociedade insolvente, para cobrança de dívida emergente de uma coima, e no acórdão fundamento foram apreciados os efeitos da declaração de insolvência sobre o prosseguimento de um procedimento por contra-ordenação fiscal; IV. Não há oposição entre soluções expressas se, no primeiro caso, se julga procedente a oposição deduzida pela sociedade insolvente e, noutro caso, se confirma a decisão de extinguir o processo de contra-ordenação em razão de insolvência da sociedade arguida. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela Recorrente. D.n. Lisboa, 10 de março de 2021. - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Anabela Ferreira Alves e Russo.