044036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044036
Acórdão
Descritores: Presunção de inocência, Insuficiência da matéria de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Novo julgamento, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024122
Nr Documento: SJ199311040440363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76c71ca09149aaf6802568fc003b05e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044036.B0
Sumário
O arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação. O facto de o agente ter em sua posse uma faca e um canivete com resíduos de heroína e ter sido encontrada heroína no seu quintal, não é suficiente para o acusar de ter cometido o crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83. Havendo insuficiência da matéria de facto provada para a decisão da causa, o Supremo Tribunal de Justiça enviará o processo para novo julgamento que supra aquele vício.