006111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006111
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reversão de prédio expropriado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025224
Nr Documento: SA119611202006111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4450fc2f374886c802568fc0038d530
Sumário
É fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não aplicação destes na realização da obra determinante da expropriação ou a sua aplicação a destino diferente.
