Quem foi o relator do acórdão 006111?

É fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não aplicação destes na realização da obra determinante da expropriação ou a sua aplicação a destino diferente.

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Acórdãos
006111

Metadados do documento

Processo

006111

Data

02/12/1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006111DGSI

Data

02/12/1961

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pres da Cm de Lisboa

Recorridos

Leal , Carlos e Outro

Descritores

Expropriação por utilidade pública Reversão de prédio expropriado

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00025224

Nr Documento

SA119611202006111

Data de Entrada

02/05/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Nível Privacidade

006111

Supremo Tribunal Administrativo•02 de dezembro de 1961

Metadados do documento

Processo

006111

Data

02/12/1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006111DGSI

Data

02/12/1961

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pres da Cm de Lisboa

Recorridos

Leal , Carlos e Outro

Descritores

Expropriação por utilidade pública Reversão de prédio expropriado

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00025224

Nr Documento

SA119611202006111

Data de Entrada

02/05/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Nível Privacidade

Sumário

É fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não aplicação destes na realização da obra determinante da expropriação ou a sua aplicação a destino diferente.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 H K ART8 N1 A B.
DL 31169 DE 1941/03/12.