97A524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A524
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Partilha dos bens do casal, Forma, Interpretação da vontade, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034018
Nr Documento: SJ199710280005241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a83a024717bee56d802568fc003ba57bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A524.C0
Sumário
A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência das instâncias, podendo, todavia, o Supremo exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se do caso previsto no artigo 236 n. 1 do CCIV66, esse resultado não coincida com um sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante, ou tratando-se da situação hipotizada no artigo 238 n. 1 do mesmo diploma, não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso. Constando do contrato-promessa formal de partilhas, entre marido e mulher, na sequência de divórcio, que a este são atribuídos os bens comuns aí discriminados, e àquele os restantes bens comuns, o que foi confirmado na respectiva escritura de partilhas, no quinhão do marido deve considerar-se incluído o prédio comum herdado de seu pai, não constante dos bens comuns discriminadamente adjudicados à mulher, por exclusão de partes. Na interpretação dos negócios formais é admissível o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento (artigo 393 n. 2 do citado Código). O acordo verbal entre o marido e a mulher, fora do contexto do contrato-promessa de partilhas, segundo o qual a herança onde se compreende o prédio herdado do pai do marido permaneceria indiviso enquanto a mãe deste fosse viva, não tem valor jurídico, porquanto não tem no contexto do contrato-promessa o mínimo de correspondência ainda que imperfeitamente expresso. E a tomar-se esse acordo como estipulação verbal acessória do contrato-promessa, tal acordo é nulo por falta de forma, nos termos dos artigos 221 do referido Código e 89 do CNOT67.