012233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012233
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Pensão de preço de sangue, Militar, Acidente
Recorrente: Lopo , Maria e Outro
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1978/05/31.
Nr Convencional: JSTA00009104
Nr Documento: SA119800717012233
Data de Entrada: 09/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/436c0b8fbce0e7bb802568fc00387f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012233.B7
Sumário
Os agentes da PSP não podem considerar-se "militares", para os efeitos da alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966. Os elementos da PSP tambem não podem considerar-se civis incorporados em serviço nas forças militares. Acidente e toda a causa externa, subita e violenta que determina o obito.