078051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 078051
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Caducidade da acção, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000165
Nr Documento: SJ199001170780511
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba0fa62cec9fcef7802568fc003929d8
Sumário
O prazo de caducidade para o exercicio do direito de acção destinada a reparação da coisa defeituosa, referido no artigo 914 do Codigo Civil, tem a extenção temporal assinalada no artigo 917 do mesmo Codigo, ou seja, de seis meses, por aplicação extensiva deste preceito.
