016054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016054
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Pereira , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042635
Nr Documento: SA219950531016054
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c9861c2185685a1802568fc00392943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016054.F2
Sumário
Não é aplicável o art. 13, n. 1, do CPT (qualquer que seja o entendimento a dar às normas que regem a aplicação no tempo deste diploma) numa oposição à execução fiscal deduzida pelo gerente da sociedade executada se o despacho a ordenar a reversão contra esse gerente (cuja legalidade se discute na oposição) é anterior a 1-7-91, data da entrada em vigor do CPT. A responsabilidade civil (prevista, como subsidiária, no art. 16 do CPCI) dos gerentes de uma sociedade por quotas pelo pagamento dos impostos que esta deixe de solver, não é objectiva mas a título de culpa. No entanto, está nesse preceito consagrada uma presunção, se bem que ilidível, de culpa, pelo que até prova em contrário se presume a existência desse nexo psicológico entre o facto (do não pagamento) e a vontade do gerente. A al. a) do art. 41 do CIT na redacção dada pelo DL 374-B/79-09-10 mandava apurar e entregar ao Estado o imposto de transacções em dívida por períodos mensais, correspondentes aos meses do calendário, estendendo-se o prazo de cobrança desde o primeiro dia útil do mês seguinte a esse mês até último dia útil do terceiro mês seguinte a esse mesmo mês. Não se pode partir da premissa de que a culpa (pela não solvência da sociedade devedora originária) só é imputável, nos termos do dito art. 16, a quem era gerente no último dia do prazo concedido para o pagamento dessas dívidas de imposto de transacções: no caso de dívidas desta espécie, para além de situações em que a culpa do gerente pode provir logo da falta de liquidação, ela pode resultar de outros actos de má gestão, como, por exemplo, o de indesculpavelmente desviar para outros fins as quantias liquidadas a título de imposto de transacções.