046223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046223
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Vícios, Suprimento da nulidade, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024792
Nr Documento: SJ199404140462233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ffcba6bbc07bd9e802568fc003a91b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046223.E6
Sumário
Têm de considerar-se sanados quaisquer vícios do âmbito do artigo 147 do Código de Processo Penal, existentes em reconhecimento efectuado em audiência, desde que não foi logo arguida a nulidade do acto, já que o arguido a ele assistia.