Quando foi proferido o acórdão 006536?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1963.

Acórdão STA — Competencia do supremo tribunal administrat…

Q: Qual foi a decisão no processo 006536?

Rejeição rec cont. Quando se trate de questões disciplinares, o Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito acerca de tal motivo.

Acórdão

006536

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1963
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Competencia do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaMateria disciplinarOficial do exercito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART704.
RSTA57 ART103.
RDM29 ART4 N4 N5 N16.
EDF43 ART81 PAR1 N1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16.
TCSTA59 ART3 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1946/11/26 IN COL AC VXV PAG666.
AC STA DE 1948/10/22 IN COL AC VXIV PAG524.
AC STAP DE 1947/10/30 IN COL AC VV PAG274.
AC STAP DE 1955/05/19 IN COL AC VVIII PAG113.
AC STAP DE 1958/03/13 IN COL AC VX PAG27.
AC STA PROC1291 DE 1963/05/23.
AC STA PROC6530 DE 1963/06/28.

Doutrina

MARTINHO NOBRE DE MELLO O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PAG108.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG714.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG204.

Sumário

Quando se trate de questões disciplinares, o Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito acerca de tal motivo.

Texto integral não disponível

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