9621333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621333
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Anulação, Laudo, Perito
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021051
Nr Documento: RP199704019621333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15f4eb1d2c1f3b2a8025686b0066f2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621333.CE
Sumário
A função dos árbitros, na expropriação por utilidade pública, é fixar o valor do terreno socorrendo-se dos elementos de facto ao seu alcance, não lhes cabendo fazer qualificações jurídicas das situações que se lhes deparam. Quando os peritos não respeitam aquelas directivas, compete à Relação anular os laudos e todo o processado subsequente, para que eles procedam a nova avaliação, fundamentando as conclusões com a junção da documentação atinente e obedecendo aos critérios estabelecidos no Código das Expropriações ( no caso dos autos: dos seus artigos 25 n.1, 28 e 30 ).