0010351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0010351
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Prescrição, Interrupção da prescrição, Obrigação solidária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010985
Nr Documento: RL199110150010351
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG46.
VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG293.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cc078605f344385802568030001ae9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0010351.9E
Sumário
A citação, como acto interruptivo da prescrição, tem que provir do titular do direito, tem que ser a resultante de um acto ou manifestação de vontade do titular do direito prescricível. Não ocorreu citação válida se ela resultou da iniciativa de quem procedeu a chamamento à autoria. A interrupção da prescrição, em caso de acção de indemnização por acidente de viação, como seguro obrigatório, só opera por acto do credor directamente para com a seguradora. A interrupção da prescrição tem efeito pessoal, mesmo que se trate de obrigação solidária.