004667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004667
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Suspensão da matricula
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017790
Nr Documento: SA419691210004667
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af2695d7a74e314d802568fc00373a4f
Sumário
O inscrito maritimo que tenta fazer entrar no Pais mercadoria de origem estrangeira sem o pagamento dos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.
