99A726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A726
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação, Sociedade irregular, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038508
Nr Documento: SJ199910190007261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c393f308f822330a802569ea003babe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A726.CA
Sumário
Para interpretar uma declaração negocial, há que partir da caracterização da relação negocial havida, por acordo verbal entre as partes, e para isso, revela-se essencial conhecer o seu fim e o modo adoptado para o atingir, e que era o de entrar em sociedade já definida, no âmbito do artigo 220º, do C.Civil. É em sede de liquidação de sociedade irregular, que terá de fazer valer os seus direitos, a parte que pretende a retribuição do já prestado, no quadro de declaração de nulidade, da referida declaração, dos artigos 286º, e 289º, do referido diploma substantivo.