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028724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 028724
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Revogação de acto revogatório, Repristinação de acto revogado, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide
Sumário
Tendo sido revogado o acto recorrido por despacho posterior que reconheceu a falta de fundamentação e revogado este, por outro, sem que tenha tido o efeito repristinatório do primeiro, extingue-se a instância por impossibilidade superveniente da lide.