Quando foi proferido o acórdão 028724?

O acórdão foi proferido em 03 de março de 1994.

Acórdão STA — Acto administrativo, Falta de fundamentação

Acórdão

028724

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1994
Relator: Anselmo Rodrigues

Acto administrativoFalta de fundamentaçãoRevogação do acto recorridoRevogação por substituiçãoRevogação de acto revogatórioRepristinação de acto revogadoExtinção da instânciaImpossibilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART47 ART51 N2.
CPA91 ART141.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22593 DE 1985/10/29 IN AP-DR 1989/04/28.
AC STA PROC23727 DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG357.
AC STA PROC22595 DE 1987/12/15 IN AP-DR 1988/11/30.

Sumário

Tendo sido revogado o acto recorrido por despacho posterior que reconheceu a falta de fundamentação e revogado este, por outro, sem que tenha tido o efeito repristinatório do primeiro, extingue-se a instância por impossibilidade superveniente da lide.

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