795/07-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Gaito das Neves
Processo: 795/07-2
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Má fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/18fd299ec1e99fc680257de100574bbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:795.07.2.D2
Sumário
Se nos preliminares dum contrato uma das partes envia a outra uma determinada importância e a parte contrária guarda para si o montante enviado e diz que não aceita realizar o negócio, deparamos com um enriquecimento sem causa. Para que uma parte possa ser condenada como litigante de má fé, tem que ter actuado com perfeita consciência de ter agido em desconformidade com a lei.
Texto
PROCESSO Nº 795/07 - 2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A”, com sede em …, …, em …, …, instaurou a presente acção contra “B”, com sede na Rua …, nº … , em …, alegando: A Ré dedica-se à produção, venda e exportação de produtos agrícolas. A Autora dedica-se à importação e comercialização de produtos agrícolas, no … No âmbito das respectivas actividades, Autora e Ré acordaram que a primeira importaria produtos da segunda e promoveria a sua comercialização em nome e no interesse desta. No âmbito do relacionamento criado, a Ré manifestou à Autora o interesse em ver regularizado um débito que a sociedade “C” tinha para consigo, no montante de £ 38.645,00. E isto por “D”, que agora era gestor da Autora, tinha sido gerente da identificada devedora, até 1998. “D” prontificou-se a ajudar a Ré quanto à cobrança da dívida, isto sem assumir qualquer responsabilidade pela mesma, tendo enviado uma proposta comercial, que a Ré não aceitou. A Autora tinha enviado à Ré o montante de £ 50.000 para o caso de aceitar a proposta. Perante a recusa, no dia 21 de Janeiro de 2001, a Autora pediu a devolução da quantia enviada. A Ré devolveu à Autora a quantia de £ 40.000. Esta, em 13 de Março de 2001, solicitou a devolução das £ 10.000 ainda em falta, o que não mais aconteceu. Termina, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia em dívida, com juros acrescidos, face ao enriquecimento sem causa. Citada, contestou a Ré, alegando: A Autora assumiu perante a Ré o pagamento de uma dívida para com esta da firma “E”. Assim, surge o envio das £ 50.000: £ 40.000 destinava-se ao pagamento duma remessa de batatas por parte da Ré; £ 10.000 para amortização da dívida da “E”. Conforme indicação da Autora, as batatas eram remetidas à firma “F”, a fim de serem devidamente embaladas, embora a factura fosse emitida em nome da Autora. Acontece que a “F” suspendeu as relações comerciais com a Autora. Então a Ré facturou as batatas a esta “F”, recebeu desta as £ 40.000, que devolveu à Autora e reteve as £ 10.000, que se destinaram a amortizar a dívida da “E”. A Autora não voltou a fazer qualquer encomenda à Ré, nem a fazer entregas para diminuição da dívida que havia assumido e os únicos contactos entre Autora e Ré rendem-se com o pedido de devolução das aludidas £ 10.000. Termina, concluindo pela improcedência da acção. Replicou a Autora, mantendo a posição assumida na petição inicial. Prosseguiram os demais termos processuais e procedeu-se a audiência de discussão e julgamento. Na Primeira Instância foram dados como provados os seguintes factos: A Ré é uma sociedade que se dedica, entre outras actividades, à produção, venda e exportação de produtos agrícolas (alínea A dos factos assentes). Autora é uma sociedade que se dedica à importação e comercialização de produtos agrícolas no … Autora (alínea B) dos factos assentes). Em 22 de Dezembro de 2000 “D” enviou à Ré o fax de que o documento n.º 1 junto à petição inicial constitui cópia (alínea C) dos factos assentes), cuja tradução consta a fls. 188 e que é do seguinte teor: "Caro … Obrigado pelo seu fax de 21/12/2000, que não reflecte o nosso acordo telegráfico. Para bem da boa organização, exponho a minha interpretação desse acordo. “C” ficará responsável pela vossa dívida da liquidação do “G” nas seguintes condições: Que todas as batatas portuguesas desta estação são facturadas a “A” que por elas pagará ao fim de 28 dias de crédito. Como sinal de boa-fé “A” transferirá telegraficamente £ 50,000 para a vossa conta. £ 40.000 deste valor constitui um pagamento por conta das batatas fornecidas esta estação e £ 10.000 para amortização da dívida do “G”. Deverá ser claramente compreendido entre nós que a vossa aceitação destes £ 50.000 constitui concordância no sentido de todas as vossas batatas portuguesas desta estação passarem através da “A”. Ainda não está acordado como a “A”, repagará o saldo da dívida do “G”. Já propus que seja paga através do aumento do preço acordado entre nós em £ 10 por tonelada em toda a tonelagem entregue, mas gostaria de me encontrar consigo depois do Natal para discutir isto. Acho que devo reafirmar a minha posição. Só me envolvi no assunto no sentido de proteger a vossa posição e a posição de alguns outros bons amigos que têm negociado com a minha empresa antes da sua aquisição pela gerência. Tendo decidido voltar aos negócios, acredito que o futuro do negócio entre as nossas empresas é promissor, No entanto, se não estiver satisfeito com esta proposta, por favor devolva a transferência de £ 50.000 e será livre de entregar as suas batatas a quem entender. Para seu conhecimento, já coloquei à disposição da “A” £ 300.000 e brevemente disponibilizarei de £ 200.000 a £ 300.000. Por isso, esteja certo de que não existe qualquer risco para vocês em negociarem com a “A” No dia 22 de Dezembro de 2000, a Autora, procedeu a uma transferência bancária a favor da Ré da referida quantia de £ 50.000 (cinquenta mil libras esterlinas), que a Ré recebeu, conforme documento junto à petição inicial com o n.º 2, sendo £ 40.000 destinadas ao pagamento de batatas e £ 10.000 ao abatimento de dívida anterior de outra sociedade (alínea D) dos factos assentes). Em 2001.02.13 e 2002.03.02, a Ré devolveu à Autora as quantias de £ 25.000 (vinte e cinco mil libras esterlinas) e £ 15.000 (quinze mil libras esterlinas), respectivamente, num total de £ 40.000 (quarenta mil libras esterlinas) (alínea E) dos factos assentes). Em 2001.03.13, a Ré (deverá ler-se Autora) voltou a solicitar à Ré a devolução das remanescentes £ 10.000 (dez mil libras esterlinas) (alínea F) dos factos assentes). A Ré não devolveu à Autora a referida quantia de £ 10.000 (dez mil libras esterlinas) (alínea G) dos factos assentes). Em Dezembro de 2000, “D”, actuando como gerente e em nome da Autora contactou telefonicamente a Ré (alínea H) dos factos assentes). No âmbito das respectivas actividades, Autora e Ré desenvolveram contactos no início de Dezembro de 2000 no sentido de a Autora importar os produtos comercializados pela Ré ou de promover a sua venda no …, em nome e no interesse desta (artigo 1 ° da base instrutória, que foi confessado). No dia 12 de Janeiro de 2001, a Autora solicitou a devolução da quantia de £ 50.000 (cinquenta mil libras esterlinas) que havia entregue com vista à conclusão do acordo (artigo 5° da base instrutória, que foi confessado). A proposta remetida pela Autora à Ré em 2000.12.22 tinha por objectivo, se aceite, a conclusão de um contrato-quadro de distribuição comercial pelo qual a Ré atribuía à Autora o direito de venda exclusiva das suas batatas no …, assumindo esta responsabilidade de pagar a dívida da “C” perante a Ré, em termos a definir (artigo 6° da base instrutória, que foi confessado). Autora tem seu estabelecimento em … (artigo 14° da base instrutória, que foi confessado). O número de fax da Autora é o … (artigo 15° da base instrutória, que foi confessado). A sociedade “H” teve o seu estabelecimento em … (resposta ao artigo 16° da base instrutória). O número de fax dessa sociedade “H” foi o … (resposta ao artigo 17° da base instrutória). A Autora integrou um grupo de empresas conhecido como “G” (resposta ao 18° da base instrutória). As exportações destinavam-se aos supermercados britânicos “I” (resposta ao artigo 22° da base instrutória). Durante o telefonema referido em "H", “D” explicou que o “G” entrara em processo de falência (artigo 25° da base instrutória, que foi confessado). O “D” explicou também que decidira manter a mesma actividade mas agora em nome da Autora (artigo 26º da base instrutória, que foi confessado). O primeiro pagamento por conta da dívida anterior seria no valor de £ 10.000, a efectuar de imediato (artigo 29° da base instrutória, que foi confessado). Todas as batatas vendidas pela Ré e adquiridas pela Autora seriam facturadas em nome desta (artigo 30° da base instrutória que foi confessado). A Autora enviaria à Ré £ 40.000 de imediato, a serem utilizados no pagamento de batatas encomendadas pela Autora (artigo 31º da base instrutória, que foi confessado). As encomendas posteriores seriam pagas a 28 dias (artigo 32º da base instrutória, que foi confessado). A autora encomendou batatas no valor de, pelo menos, 40.000 Libras, destinadas aos supermercados “I” (resposta ao artigo 33° da base instrutória). A Ré enviou à Autora batatas no valor de £ 40.000. e abateu na dívida anterior o montante de £ 10.000 (artigo 34° da base instrutória, que foi confessado). As batatas enviadas pela Ré para …, encomendadas pela Autora, destinavam-se aos Supermercados “I” (artigo 35° da base instrutória, que foi confessado). A empresa que vendia directamente a estes supermercados, e que embalava as batatas acordo com as especificações destes, era a “F”. (artigo 36º da base instrutória, que foi confessado). Por indicação da Autora, e como era usual, a Ré enviou as batatas directamente para a “F”, para serem embaladas, facturando-as à Autora (resposta ao artigo 37° da base instrutória). A “F” depois pagaria as batatas à Autora segundo o preço acordado com esta, e que a Ré desconhece (artigo 38° da base instrutória. que foi confessado). A “F” recusou continuar a manter ligações comerciais com a Autora (resposta ao artigo 41º da base instrutória). Por esta razão, ao receber as batatas enviadas pela Ré, a “F” recusou fazer qualquer pagamento à Autora e processar essas batatas como sendo vendidas pela Autora (artigo 42° da base instrutória, que foi confessado). A “F” contactou a ré informando esta situação (resposta ao artigo 43° da base instrutória). A Autora teve conhecimento desta situação, e tentou resolvê-la junto da “F”, designadamente, a Autora tentou convencer a “F” a aceitar fazer a operação em nome da “H” (artigo 44° da base instrutória, que foi confessado). A Autora não teve, pois, qualquer sucesso em convencer a “F” a aceitar fazer a operação em seu nome ou da “H”. (artigo 46° da base instrutória, que foi confessado) . Por força disso, a Ré facturou as batatas em nome da “F” e recebeu desta directamente o respectivo pagamento (artigo 47° da base instrutória, que foi confessado). Foi em face de tal circunstância que a Ré devolveu à Autora as £ 40.000 que tinha recebido desta para esse mesmo efeito (artigo 48° da base instrutória, que foi confessado). Depois da encomenda feita em Dezembro de 2000 a Autora não mais voltou a fazer qualquer encomenda à Ré (artigo 49° da base instrutória, que foi confessado). De igual modo, a “H” também não fez qualquer encomenda à Ré (artigo 50° da base instrutória, que foi confessado). A Autora não fez mais pagamentos à ré (resposta ao artigo 52° da base instrutória). O pagamento do resto da dívida é que estava dependente de um acordo futuro entre as partes, e seria ligado ao pagamento das encomendas futuras, que nunca chegaram a materializar-se (artigo 55° da base instrutória, que foi confessado). A Ré sempre manteve contactos com as mesmas pessoas, os Srs. “D” e “J”, tendo os contactos sido sempre feitos para o mesmo local, para os mesmos números de telefone e para os mesmos números de fax (resposta ao artigo 56° da base instrutória). Em Dezembro de 2000, as mesmas pessoas fizeram nova encomenda em nome de “A” assumindo e expressamente a obrigação de pagar a dívida atrasada e pagando logo £ 10.000 por conta desta (artigo 58° da base instrutória, que foi confessado). Com base em tal factualidade foi a acção julgada improcedente e a Autora e o seu legal representante, “D”, condenados como litigantes de má fé. Com tal sentença não concordou a Autora, tendo interposto o respectivo recurso, onde formulou as seguintes CONCLUSÕES: Os factos vertidos nos quesitos 14.° e 15.°, 29.°, 31.°, 34.°, 35.°, 55.° e 56.° da base instrutória deveriam, em face da prova produzida e nomeadamente, do depoimento de parte do Legal Representante da Apelante, dos depoimentos das testemunhas “J” e “K” ter sido julgados não provados. II. Os quesitos nº 14.° e 15.° deveriam ter sido julgados não provados ou, quando muito, provado que a Apelante tinha a referida direcção. III. Os quesitos 29.°, 31.° e 34.° deveriam ter sido julgados não provados ou, quando muito, e no que a eles diz respeito provado, apenas, que "A Apelante transferiu a quantia de £ 50.000 para conta bancária da Apelada, sendo £ 40.000 destinados ao pagamento das batatas encomendadas pela Apelante e £ 10.000 à amortização da dívida da “C” nos termos e condições acordados". IV. Os quesitos 55.° e 56.° devem ser julgados não provados. A Apelante entregou à Apelada a quantia global de £. 50.000, imputando £ 10.000 ao pagamento de uma dívida alheia pendente a favor da Apelada, condicionando, porém, a sua vontade de pagar os referidos £ 50.000 à aceitação por esta da sua proposta negocial. Não tendo a Apelada aceite a proposta negocial da Apelante, não se verificou o encontro de vontades entre ambas, pelo que nenhuma parte do negócio se tornou perfeito. VII. Como tal, se é verdade, que a condição proposta pela Apelante para o pagamento, nomeadamente de £ 10.000 não foi aceite, então a consequência de tal facto não pode ser a perfeição e irretratabilidade do pagamento. VIII. Se, de facto, a Apelada não aceitou a condição a que o pagamento proposto estava sujeito então não aceitou, também, esse pagamento, pelo que o deveria ter devolvido. IX. Aliás, de todo o contexto do negócio resulta claro que, mais do que pretender solver uma dívida de terceiro, a título gratuito, o que a Apelante pretendeu foi negociar para si um benefício - a exclusividade de comercialização de batatas. Neste sentido, pode mesmo com segurança afirmar-se que o pagamento das £ 10.000, imputado a uma dívida por terceiro, integra o sinalagma do negócio proposto - isto é, o valor em causa apenas é pago como um "prémio" que a Apelante entende como adequado relativamente ao benefício que pretende obter (o da exclusividade). XI. Em todo o caso, o valor referido de £ 10.000 foi recebido pela Apelada com vista a um efeito que não se verificou, seja, a celebração de um contrato de exclusividade a favor da Apelante. XII. A causa pretendida não se tendo verificado, a Apelante goza do direito a ver restituído o valor pago, quando mais não seja por via do instituto do enriquecimento sem causa. XIII. A Apelante não litigou de má-fé, nem faltou a qualquer dever de lealdade processual, aquando da apresentação da sua réplica. XIV. A Apelante limitou-se a impugnar, de forma rigorosa, os factos lançados pela Apelada na sua Contestação, os quais eram inexactos ou falsos. XV. Sendo certo que, por exemplo, se a Apelada afirma que a Apelante tem morada em determinado sítio quando esta já o teve em tal local mas alterou a sua morada, o facto proposto pela Apelada é, para todos os efeitos, falso. XVI. A decisão quanto à postura processual da Apelante não pode abstrair do facto de a mesma ser uma sociedade inglesa e de todas as peças processuais deverem, num curto espaço de tempo, ser sujeitas a uma versão para língua inglesa e, depois, serem vertidas para português as respectivas respostas. XVII. Esse trabalho de versão e retroversão impossibilita a mesma exactidão perante as alegações de facto que se exige quando todos os intervenientes falam a mesma língua. XVIII. Não existiu dolo ou negligência grave da Apelante na sua conduta nem nas impugnações que efectuou. XIX. A sociedade Apelante não pode ser julgada ou condenada como litigante de má-fé, à luz do disposto no art.º 458.° do Código de Processo Civil. XX. Entendendo-se ser de aplicar ao seu Legal Representante qualquer condenação como essa, sempre o mesmo deveria ser chamado para exercer o contraditório, com as formalidades necessárias a assegurar a sua defesa. XXI. E sempre a ele se deveria imputar, concretamente, uma conduta consciente e dolosa destinada a praticar actos processualmente ilícitos ou atentatórios da boa-fé. XXII. Não podem, pois, a Apelante ou o seu Legal Representante, ser julgados litigantes de má-fé e condenados na respectiva multa. XXIII. Mas, ainda que se entenda existir uma conduta processual ilícita e dolosa da sua parte, sempre o valor da condenação se apresenta como excessivo e desproporcionado, em face da conduta da Apelante e do seu Legal Representante, da não reclamação por parte da Apelada e dos efeitos das condutas imputadas relativamente à decisão do mérito da acção. XXIV. Como tal, nunca a multa que hipoteticamente se pudesse aplicar poderia ultrapassar o valor mínimo de 2 UC. XXV. A sentença recorrida viola as disposições dos artigos 224º, 232.°, 233.°, 473.°, 476.° e 767.° do Código Civil e 456.° e 458.° do Código de Processo Civil. XXVI. Nestes termos e nos mais de Direito, deverá ser revogada a sentença proferida e alterada, nos termos do disposto no art.º 712.° do Código de Processo Civil, a resposta dada aos quesitos 14.° e 15.°, 29.°, 31.°, 34.°, 35.° 55.° e 56.° da base instrutória, condenando-se a Apelante a restituir à Apelante a quantia de £ 10.000, nos termos peticionados na presente acção. Assim decidindo V. Exas., farão, como sempre inteira JUSTIÇA. Contra-alegou a Apelada tendo concluído pela improcedência do recurso. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. As conclusões de recurso limitam o objecto do mesmo – artigos 864º, nº 3 e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil. Haverá, assim, que analisar: Modificabilidade da decisão de facto II – Enriquecimento sem causa Má fé I – MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO Não concorda a Apelante com as respostas que foram dadas aos quesitos 14º, 15º, 29º, 31º, 34º, 35º, 55º e 56º. Em seu entender, todos eles deveriam ter sido dados como não provados. Vejamos o teor dos quesitos e as respostas: Quesito 14º: “Autora tem seu estabelecimento em …, …, …? Quesito 15º: “O número de fax da Autora é o …?” Quesito 29º: “O primeiro pagamento por conta da dívida anterior seria no valor de £ 10.000, a efectuar de imediato?” Quesito 31 º: “A Autora enviaria à Ré £ 40.000 de imediato, a serem utilizados no pagamento de batatas encomendadas pela Autora?” Quesito 34 º: “A Ré enviou à Autora batatas no valor de £ 40.000, e abateu na dívida anterior o montante de £ 10.000?” Quesito 35º: “As batatas enviadas pela Ré para …, encomendadas pela Autora, destinavam-se aos Supermercados “I”? Quesito 55º: “O pagamento do resto da dívida é que estava dependente de um acordo futuro entre as partes, e seria ligado ao pagamento das encomendas futuras, que nunca chegaram a materializar-se?” TODOS ESTES QUESITOS OBTIVERAM A SEGUINTE RESPOSTA: Não merece resposta, pois a matéria foi confessada pela Autora (será oportunamente, atendida e apreciada – cf. Artigo 646º, nº 4, do Código de Processo Civil). Quesito 56º: “A Ré sempre manteve contactos com as mesmas pessoas, os “D” e “J”, tendo os contactos sido sempre feitos para o mesmo local, para os mesmos números de telefone e para os mesmos números de fax? Resposta: Provado. Apreciemos, pois. Se atentarmos ao perguntado no QUESITO 14º e atentarmos em todos os documentos juntos aos autos com papel timbrado da Autora, chegamos à conclusão quanto à resposta dada ser a correcta. Na verdade uma outra consta como sendo a sede da Autora na procuração de folhas 18. Mas, se atentarmos no depoimento de fls. 415, constata-se que esta outra direcção é, afinal, a residência de “D”, director da Autora. Este confirma que o local onde funcionavam todos os escritórios do “G” era o constante do quesito. Poderá hoje a sede estar instalada noutro local, como resulta do depoimento de “J” “hoje em dia penso que a sede é …”. O que nos interessa era … na altura em que contratos decorriam. Mas que importância relevante terá a localização actual da sede da Autora para o desfecho da questão jurídica é algo de que não nos apercebemos… Mais uma vez atentando em todos os documentos juntos aos autos em papel timbrado da Autora, constatamos que o número do seu fax é aquele que consta do QUESITO 15º. E isto mesmo é confirmado pelo Director da Autora, no seu depoimento a fls. 417. Pode hoje o número ter sido alterado, mas este circunstancialismo é totalmente irrelevante. É de manter a resposta. Quanto aos QUESITOS 29º, 31º e 34º, haverá que atentar em três pontos essenciais. No fax remetido pela Ré à Autora, no dia 21.12.2000; no depoimento de “D” (fls. 415-422; no fax por este enviado à Ré, no dia 22.12.2000. E logo chegamos à conclusão de não se poder, de forma simplista, dizer-se estarem provadas as matérias constantes dos mesmos, por isso ter sido confessado. Aprofundemos. No dia 21.12.2000, a Ré diz que fica a aguardar uma transferência de 50.000 libras; Que a seguir ao Natal seria acordado como saldar a dívida. Do fax remetido pelo Director da Autora, “D”, à Ré, no dia 22.12.2000 – no dia seguinte -, cuja tradução consta a folhas 182 e do depoimento deste, já referido, colhe-se: Só após este fax de 22.12.2000, é que seria enviada a quantia de 50.000 libras (diz o fax, “Como sinal de boa-fé” a Autora transferirá; Que tal quantia seria enviada, mas o seu recebimento estava sujeito a uma condição: A RÉ TERIA QUE FAZER PASSAR PELA AUTORA TODAS AS BATATAS PORTUGUESAS DA ESTAÇÃO. Outra interpretação não poderá ter-se como boa que não: a Ré teria que garantir à Autora a exclusividade na venda das batatas que colocasse em …; E do depoimento de “D” vem a explicação. A Autora comprometia-se a liquidar uma dívida alheia mediante a garantia que teria a exclusividade, pois que assim obteria um lucro que lhe permitiria saldar a tal dívida alheia (para que se compreenda, “D” tinha pertencido à administração da firma devedora e mantido sempre um bom relacionamento com a ora Ré). Deparamos, pois, com todas as condições que permitem a esta Relação alterar as respostas dadas aos quesitos 29º, 31º e 34º, para: Está provado que a Autora enviou à Ré o montante de 50.000 £, que teria o destino constante do fax de fls. 10 e traduzido a fls. 182, caso a Ré aceitasse a exclusividade na distribuição das batatas em …, pretendida pela Autora. Passemos a apreciar a resposta dada ao QUESITO 55º. Resulta desde logo evidente, pelas considerações acabadas de referir, que a resposta terá que ser alterada para Não provado. Vejamos. Volvendo a nossa atenção para o fax de 22.12.2000, confirmado pelo depoimento de “D”, o que nele se diz é que, as 10.000 £ se destinavam a ser creditados na conta em débito da firma que é terceiro em relação aos presentes autos … se fosse concedida a exclusividade na distribuição das batatas à Autora. Quanto ao montante que ainda ficaria em dívida tentar-se-ia uma solução num encontro que seria aprazada para depois do Natal. Resta-nos ver a resposta dada ao QUESITO 56º. “D” diz que nem sempre manteve contactos com a Ré; por seu turno “J” – depoimento traduzido a fls. 607 – 616, diz que a Ré terá sempre mantido contactos com ele próprio e com “D”, no mesmo local, através dos mesmos números de telefone e para os mesmos números de fax. Todavia, “J” presta um esclarecimento que bem pode elucidar a restrição colocada por “D”. Diz ele que “antes da locação da “C” não era comigo nem com o “D” que eles (leia-se Ré) falavam – era com um K”. Manter-se-á pois a resposta dada. II – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Repetindo considerações já feitas, teremos: No dia 22 de Dezembro de 2000, “D” (Director da Autora) enviou à Ré um fax propondo-lhe um negócio, que seria realizado entre as duas sociedades e que resumidamente se traduzia: A Autora liquidaria à Ré a dívida de um terceiro mediante a contrapartida de a Ré conceder à Autora a exclusividade na distribuição de batatas que exportaria para a … E, para o caso de a Ré aceitar tal proposta, remeteu-lhe no mesmo dia 22 de Dezembro de 2000, o montante de 50.000 £: 40.000 £ como adiantamento (ver depoimento de “D” e proposta de fls. 10, traduzida a fls. 209) das batatas que forneceria à Autora em regime de exclusividade; 10.000 £ para serem creditadas na dívida do terceiro. Acontece que a Ré não aceitou a proposta, razão que levou a Autora a pedir a restituição do montante remetido de 50.000 £ – conf. Fax de 12 de Janeiro de 2001, traduzido a fls. 191. Pois bem, a Ré devolveu 40.000 £, mas reteve as 10.000 £ creditando a conta da terceira devedora. Torna-se facilmente compreensível, todo o circunstancialismo envolvente. “D” pertencera aos corpos dirigentes da sociedade que ficou a dever à Ré determinada importância; Posição de direcção detinha, agora, na Autora; Interessava a esta ter o exclusivo na distribuição de batata colocada pela Ré na …; Então propõe pagar a dívida da outra firma … se obtiver o pretendido exclusivo. Não restará qualquer dúvida que ao enviar as 10.000 £ a Autora não pretendeu, sem mais, que esta importância fosse creditada na tal conta devedora. Tudo estaria condicionado ao acordo da proposta na sua globalidade. Não poderá aceitar-se que credite as 10.000 £ e não aceite o negócio da exclusividade. Assim sendo, não será aplicável o normativamente disposto no artigo 767º do Código Civil. Tal só aconteceria se a Autora enviasse tal montante e, sem mais, dissesse à Ré para creditar a importância na conta com a firma F… Como bem diz a Apelante, um contrato só está concluído quando as partes aceitarem o respectivo clausulado – artigo 232º, do Código Civil. Não tendo a proposta da Autora sido aceite pela Ré, quando esta retém as 10.000 £ fá-lo sustentada numa situação que não se verificou. Ora a lei qualifica esta conduta como sendo enriquecimento sem causa – artigo 473º, nº 2, do Código Civil. E o resultado de tal conduta consta do nº 1 do mesmo preceito: é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. III – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Na primeira Instância a Autora e o seu legal representante “D”, foram condenados como litigantes de má fé. E isto por aquilo que foi escrito nos articulados não corresponder à verdade, face à posição que “D” tomou no seu depoimento. Há que considerar a situação bem estranha. Não teríamos a mínima dúvida quanto a uma eventual condenação como litigante de má fé se tivessem sido alegados factos essenciais inverídicos que fossem defendidos contra todas as demais provas. Agora, no caso concreto, o que constatamos é algo diferente. Se lermos com atenção a petição inicial, verificamos que os factos correspondem àquilo que se veio a provar. Na réplica contradiz alguns aspectos circunstanciais suscitados na contestação, mas logo o seu legal representante repõe a verdade no seu depoimento. A Autora tem a sua sede na …, onde igualmente reside o seu legal representante. Por seu turno, a Sociedade de Advogados que foi constituída mandatária, tem a sua sede no Porto. Nos contactos entre a Autora e os membros da dita Sociedade Mandatária, uma imprecisa apreensão momentânea daquilo que era transmitido, poderá levar a uma interpretação errada da posição pretendida e, depois, as contradições que vieram a surgir. Mas, mesmo estas, aparecem em meras questões circunstanciais, que não fundamentais. Os alicerces do pedido, esses estão bem definidos ao longo de todo o processo. Para que nos surja uma condenação como litigante de má fé, a parte tem que ter plena consciência de estar a actuar em desconformidade com a lei. Não bastará uma mera conduta menos diligente quanto ao saber se o seu Mandatário havia compreendido perfeitamente aquilo que lhe transmitiu. Por tudo o que acabamos de referir não será de subsistir a condenação da Autora e do seu legal representante, como litigantes de má fé. DECISÃO: Atentando em tudo quanto se procurou deixar esclarecido, acorda-se nesta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a sentença proferida na Primeira Instância e condena-se a ré/apelada “B” a restituir à Autora/Apelante as 10.000 £, que retém indevidamente, acrescida de juros contados desde o dia 13 de Fevereiro de 2001 e até integral pagamento. Revoga-se ainda a sentença na parte em que condena a Autora e o seu legal representante como litigantes de má fé. Évora, 27.09.07 Custas pela Apelada nas duas Instâncias.