081073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 081073
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Compra e venda, Empreitada, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016648
Nr Documento: SJ199209290810731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d6b6b7c82dd83d2802568fc003a1b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081073.2D
Sumário
Tendo havido contrato de compra e venda de fracção autónoma de um prédio vendido em propriedade horizontal pelo construtor, não é aplicável à reparação dos defeitos, o regime da empreitada do artigo 1225, mas o da compra e venda dos artigos 916 e 917 todos do Código Civil.