9951110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9951110
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Responsabilidade contratual, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027430
Nr Documento: RP199911229951110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57354fcf4e8e4e9f80256885004b73c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951110.5A
Sumário
I - Visando a Autora exercer o direito de regresso contra a sua seguradora, dona do veículo causador do acidente, e contra o condutor deste, que o conduziu às suas ordens mas se, para tanto, estar habilitado com carta de condução, o tribunal competente é definido nos termos do artigo 74 n.1 e não pelo n.2 do Código de Processo Civil, por a responsabilidade civil emergir do contrato de seguro e não em facto ilícito ou no risco.