9820589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820589
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Junção de documento, Falta de notificação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023853
Nr Documento: RP199806099820589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69c698070b893d598025686b006716d7
Sumário
I - Constitui nulidade processual " stricto sensu " a falta de notificação ao requerente do apoio judiciário de um documento contendo informação prestada pela Guarda Nacional Republicana acerca dos factos indiciadores da situação económica do autor e discordantes dos que ele alegou.
